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São Paulo aprova lei municipal de rádios comunitárias

e-Fórum nº 52 - São Paulo aprova lei municipal de rádios - e-Fórum * 52 ... Boletim de Divulgação do Fórum Nacional pela [Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação]

Texto prevê venda de apoio cultural e inserção publicitária. Potência máxima, cobertura, contorno e freqüência das emissoras serão regulamentados em 90 dias. Das 47 emissoras de rádio que operam hoje no município nenhuma é comunitária.

Nesta quinta-feira, 23/6, o prefeito de São Paulo, José Serra, sancionou a lei nº 14.013 que permite a exploração do serviço de radiodifusão comunitária (RADCOM) no município. O projeto, de autoria dos vereadores Carlos Neder (PT) e Ricardo Montoro (PSDB), tramitou por quatro anos na Câmara Municipal, tendo sido aprovado em 11/5. Em síntese, dá à Prefeitura o direito de conceder outorgas de rádio, pelo prazo de 10 anos, para fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos. Contrariando a norma federal que regulamenta o serviço de radcom (lei 9.612/98), permitindo o financiamento apenas por apoio cultural, a lei paulistana libera a venda de espaço publicitário sob a forma de patrocínio, estabelecendo como prioridade da venda de anúncios os estabelecimentos comerciais "situados na área da comunidade atendida".

Esta é uma das poucas leis existentes no Brasil que municipalizam a exploração de rádios comunitárias. De acordo com a Constituição, cabe ao Poder Executivo, com apreciação do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e TV. O serviço de radiodifusão comunitária é regulamentado no país pela lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998. Desde então, o Congresso Nacional nunca aprovou uma licença de RADCOM para o município de São Paulo. Isso faz com que hoje existam 47 emissoras de rádio privadas e estatais na cidade e nenhuma comunitária.

Emissoras outorgadas em São Paulo
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FM 17
AM 14
OC 16
Comunitárias 0

Fonte: Sistema de Controle de Radiodifusão
Agência Nacional de Telecomunicações

O texto define que o serviço tem por objeto "a difusão sonora, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a: a) divulgar notícias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, de modo a manter a população bem informada; b) integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade pública e de assistência social; c) contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais."

A municipalização da radiodifusão comunitária em São Paulo foi bem recebida pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço). Para o coordenador de Comunicação e Cultura, José Guilherme Castro, “a lei é positiva, se não for apenas uma ação política feita pelo PSDB visando as próximas eleições”. Para o secretário de comunicação da Abraço Minas Gerais, Heitor Reis, a conquista é uma demonstração de que “uma lei federal não é superior a uma lei municipal”. Segundo ele, localidades que também aprovaram leis de natureza semelhante – como São Gonçalo (RJ) e Montes Claros (MG) – acabaram sofrendo processos na Justiça movidos pelas entidades que representam as emissoras comerciais. A visibilidade de São Paulo, na opinião de José Guilherme, pode ajudar a mudar este quadro. “Vamos ver no que isso vai dar”, finaliza.