Normas Web Radio

Procurei em diversos sites do governo e parece que não existe uma lei para regulamentação de radios online, somente para radios AM e FM.
Sendo assim eu que estou desenvolvendo uma radio com fins lucrativos fico sem respaldo legal para fazer isto.
gostaria de saber se alguém sabe como devo regitrar minha empresa, pois tenho diversos anunciantes interessados em informes publicitários em minha radio, e gostaria de evitar complicações legais futuramente, já que minha radio não é comunitária e tem fins lucrativos.

Aguardo com ansiedade outras opiniões e dicas.