Sobre radio Livre

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há duas interpretações possíveis, e contraditórias:

1) Você não precisa de autorização prévia para se manifestar, independente de fronteiras.
(Art 5o Constituição 1988, Pacto de San Jose da Costa Rica 1969 e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948).

2) Você precisa de outorga, porque o éter é bem público, competindo ao poder executivo da união a concessão ou permissão de uso (Art 223 da constituição de 1988).

As rádios livres, de maneira geral, adotam a 1a interpretação, situando-se entre as rádios que desobedecem à lei de radcom (9.612/98)com fins de liberdade de expressão, afrontando um regulamento (inaplicável tecnicamente) e de peso menor que a carta magna do país.

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