A LEI DE MUNICIPALIZAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ESTA VALENDO ????

Eu gostaria de saber se esta lei de municipalização de radio difusão comunitária esta mesmo valendo, para que o proprio município atraves do poder executivo e legislativo possam outorgar o funcionamente de uma emissora comunitária ... se alguem poder me orientar sobre ficarei imensamente grato...