VIOLÊNCIA CONTRA O POVO

Fechar rádios comunitárias é, no mínimo, uma violência contra a liberdade de expressão, e significa, portanto, a continuidade histórica de discriminação e cassação de um direito primevo do povo brasileiro. Trata-se, como foi visto, de uma orientação política estabelecida ao longo do
tempo, mantida até hoje pelos três poderes da República - cada qual, ao seu modo, tem agido neste sentido.

Relatório da Ouvidoria da Anatel do segundo semestre de 2002 reconhece que está havendo uma discriminação - a repressão só atinge os pobres: "a fiscalização de radioemissão é proporcionalmente elevada em relação à mesma atividade desenvolvida perante às operadoras de telefonia". Aliás, este mesmo relatório observa que a Anatel, desde sua criação, em 1997, não conseguiu obter um centavo de multa das operadoras de telefonia por descumprirem a legislação e não oferecerem um serviço digno à população.

Elas são campeãs de denúncias nos Procons de todas as Unidades da Federação. Em outubro de 2004 relatório do Tribunal de Contas da União informava que o sistema de fiscalização do processo de universalização da telefonia, adotado pela da Anatel, era obsoleto, inócuo. Isto é, ela não
tinha (ou não queria) punir as empresas telefônicas que infringiam a lei. Em contrapartida, o sistema de fiscalização de "emissoras clandestinas" operava com rara eficiência. Em 2004 o Governo Lula fechou quase 4 mil rádios "piratas".

Por que a Anatel não age com o mesmo rigor em todos os seus campos de atuação? Esta mesma Anatel que impede o povo de se expressar tem demonstrado uma inequívoca parceria com as empresas de telefonia.

"Nunca ouvi falar de uma empresa que tenha reclamado da Anatel sobre tarifas reajustadas abaixo do esperado. Em qualquer parte do mundo os conflitos entre as empresas e os órgãos reguladores em torno de tarifa são uma constante. Ou seja, algo está errado no Brasil" (Prof. Helder Queiroz Pinto Jr, UFRJ, in Correio Braziliense 23/02/03)

A perseguição às rádios comunitárias, portanto, é a continuidade de uma linha política histórica. Por isso, os argumentos têm mudado conforme as circunstâncias. Antes se fechava rádio comunitária porque não tinha legislação própria. Desde 1998 fecham porque não têm a autorização. Em 1997, com o objetivo de privatizar o serviço de telecomunicações, o Governo FHC encaminhou Emenda à Constituição separando Radiodifusão de Telecomunicações. E conseguiu aprovar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nº 9.472.

Ora, para fechar rádio comunitária (que seria Radiodifusão) até hoje a Anatel usa a LGT. O artigo 19 dessa Lei chega a ponto de conceder à Anatel o direito de apreender equipamentos, o que fere o devido processo legal, estabelecido na Constituição brasileira[4]. O PT e outros partidos de
oposição entraram com uma ADIN questionando a agressão à Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, e expediu liminar, em voga até hoje, vetando a aplicação deste artigo. Mas a Anatel, primeiro, não acatou esta decisão do Judiciário, e continuou apreendendo equipamentos; depois,
denunciada por não obedecer ao Supremo, criou a figura do "lacre". O lacramento não está em nenhuma lei, mas é usado pela Anatel para cumprir seu papel repressor e manter a história do mesmo jeito.
A propósito, cumpre citar argumentos do juiz federal aposentado, Paulo Fernando da Silveira, de Uberaba, Minas Gerais:

"É relevante notar ainda que, não pertencendo à estrutura direta do governo federal, mas sendo apenas uma autarquia, da administração indireta, a Anatel não desfruta, por sua própria natureza, do poder de polícia, senão na exata medida em que lhe for conferido pela lei. Logo, suspenso pelo Supremo Tribunal o poder da Anatel efetuar busca e apreensões com base no poder de polícia delegado por lei, já que não é da sua natureza deter esse poder, eis que não pertence à estrutura governamental direta, restou a ela, unicamente, o poder fiscalizatório e o de impor as sanções previstas taxativamente em lei, sendo que, no caso das rádios comunitárias, somente aquelas
contempladas pela Lei 9.612/98.

Nesta lei, não consta as penalidades de lacração e de apreensão. Logo, em hipótese alguma elas podem ser aplicadas. Não colhe aqui o argumento, expendido pelo Sr. Presidente da Anatel, Dr. Renato Guerreiro, no debate que travei com ele na Subcomissão do Senado Federal, de que a lacração não estava proibida pelo Supremo, pois sua decisão referia-se a busca e apreensões. Este argumento não tem fundamento por algumas razões elementares, que passo a descrever:

1. Ao lacrar, a Anatel está tirando o bem da esfera de disponibilidade de seu titular, que se transforma em mero detentor do transmissor (como fiel-depositário), já que não pode romper o lacre,
sob pena de se cometer crime tipificado no Código Penal.

2. A lacração não está prevista como penalidade na Lei 9.612/98 e nem mesmo no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), ainda parcialmente em vigor para o regramento da
radiodifusão de grande potência (rádios comerciais e educativas).

3. A apreensão ou lacração com base em dispositivo penal - ainda que estivesse em vigor e fosse aplicável às rádios comunitárias - foge da competência administrativa da Anatel, razão pela qual age com abuso de poder.

4. Também a lacração prévia fere o princípio do devido processo legal, eis que constitui sanção, que é aplicada unilateralmente pela Anatel, antes de oportunizar defesa à entidade mantenedora da rádio comunitária, além de ferir o direito de propriedade, que compreende "O direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los de quem quer que injustamente os possuam" (Código Civil, art.524).

Segundo Washington de Barros Monteiro, "o direito de usar compreende o de exigir da coisa todos os serviços que ela pode prestar, sem alterar-se a substância. O direito de gozar consiste em fazer
frutificar a coisa e auferir-lhe os produtos. O direito de dispor, o mais importante dos três, consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la ao serviço de outrem".[5]

E a Constituição não assegura, justamente, entre os direitos individuais fundamentais (art.5º, inciso LIV e LV) o princípio do devido processo legal, taxativamente dizendo que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?"

Conclui-se que, sem a menor sombra de dúvida, que os agentes da Anatel estão agindo abusiva, ilegal e criminosamente. Ilegal e abusivamente, porque aplicam sanção não prevista em lei. Criminosamente, porque ostensivamente desobedecem a uma ordem judicial, clara e precisa, emanada da mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal. Pela perpetração desses atos, devem ser responsabilizados, inclusive o Presidente da Anatel, que ordena a prática dos atos, pelos danos materiais e por danos morais, no âmbito civil, e criminalmente, por desobediência a uma ordem judicial.

Lacrar não era o bastante. A Anatel, cumprindo seu papel de aliada das elites do setor, passou a trabalhar em conjunto com a Polícia Federal que "tem" poderes para fazer a apreensão em caso de flagrante e por ser crime federal. Baseada em que lei? Em alguns locais a Polícia Federal usa a Lei
4.117/62, artigo 70, criado pela ditadura militar (até 3 anos de cadeia para quem opera emissoras sem autorização); em outras regiões, a Lei 9.472/97 (a LGT), artigo 183 (até 4 anos de cadeia), mesmo que essa lei seja para telecomunicações e não para radiodifusão. Em alguns locais a PF
chega a usar o Código de Processo Penal para fechar rádios e levar preso quem as opera! Não importa a legitimidade da lei e sua aplicação, o que importa é impedir o povo de se manifestar.

Em meados de 2004 uma delegada de polícia federal de Guarulhos (SP) enquadrou um grupo de evangélicos que tinham uma rádio no ar por formação de quadrilha. E botou todos na cadeia, junto com marginais. Assim ela já julgou e condenou (à humilhação, pelo menos) cinco pessoas. Decerto não
faziam rádio comunitária, mas enquadrá-los por formação de quadrilha é um abuso de autoridade e um desrespeito aos direitos humanos[6]. Como não faltam recursos à Anatel (afinal se pensou nisto ao criá-la), é a agência quem paga diárias de agentes da Polícia Federal, fornece automóveis/combustíveis nas suas ações de repressão[7]. São blitz de escandaloso aparato: os agentes da PF vão extraordinariamente armados de metralhadoras e escopetas para prender os "piratas" - a maioria gente pobre, tratada como traficante, bandido perigoso. Embora a operação
clandestina de emissoras seja considerada crime federal (por eles), não é só a PF que fecha rádio comunitária. Hoje a PM e até Polícia Civil se acha no direito de reprimir o pobre. No Governo Lula, mais um pouco e até guarda noturno vai querer fechar rádio comunitária.

A Anatel atua em parceria com as grandes redes de comunicação para difundir o medo. A TV Globo fez matéria "demonstrando" que as rádios de baixa potência interferem nas comunicações dos aviões e ela é transcrita em vídeo institucional assinado pela agência. Ao que parece rádio comunitária
não legalizada derruba avião.

É evidente que RC não pode chegar a tanto: se derrubasse avião os terroristas não usariam bomba; se fosse verdade ninguém deveria utilizar um veículo de transporte que pode cair devido a interferência de um transmissor de 25 watts. Trata-se, portanto, de uma mentira, de um ato de
terrorismo que agride a inteligência nacional e representa uma ação política de um órgão público colocado a serviço de empresários interessados em calar a voz do povo.

Com base nessa mentira, a Anatel ainda teve a petulância de procurar o Judiciário e solicitar aos magistrados que fechassem mais rádios comunitárias, e que não concedessem liminares que permitissem seu funcionamento. Quem são esses torquemadas mantidos pela sociedade para reprimir a própria sociedade? Com ou sem mandato judicial, usando de violência, grosserias, abusos do poder, agentes da PF invadem casas, estúdios, salas de rádio, armados de fuzis e metralhadoras. Na operação é comum as pessoas serem algemadas e até espancadas; homens, mulheres e crianças são constrangidas diante do aparato bélico; portas são arrombadas; apreendem os equipamentos, os documentos da
rádio, CDs, e até pôsteres pregados na parede! Não se trata mais de ações administrativas, mas políticas; e que dizem respeito aos direitos humanos. As pessoas estão sendo agredidas fisicamente e no direito de se comunicar. Por que essa truculência? Por que uma ação espetacular como essa, como se ali existisse um grupo de traficantes? A atitude policial, além de se constituir num abuso de autoridade, é um ato covarde. Os policiais sabem que vão se defrontar com pessoas desarmadas, gente que não está acostumada com o confronto policial, gente que tem medo da polícia (como todo cidadão decente deste país), gente que não sabe dos seus direitos.