E como fica essa nova regra que permite prisões?
curioso 19/03/2004 15:28
Reprodução do texto do Dioclécio:
UMA NORMA RADICAL PARA AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Dioclécio Luz
O Ministro das Comunicações, Eunicio Oliveira, assinou
a Norma Operacional nº 01 de 2004, criada pelo
ministro anterior, Miro Teixeira, que estabelece novas
regras para as rádios comunitárias. Se a legislação já
era ruim, agora ficou pior. A nova Norma consegue
complicar mais ainda a vida dos que fazem rádios
comunitárias no Brasil.
Um dos aspectos a se considerar é a manutenção na
Norma, como referência, do Decreto 236, de 1967, que
incorpora à Lei 4.117/62 o artigo 70 - a pena de
cadeia para quem operar emissoras sem autorização
oficial. O Decreto foi elaborado no regime militar, no
tempo da ditadura, mas continua em vigor até hoje.
Graças a ele todo dia a Anatel e a Polícia Federal
fecham uma rádio no Brasil. A nova Norma, portanto,
sacramenta as blitzes contra os "subversivos" dos dias
de hoje, lembrando os bons tempos da ditadura.
A Lei 9.612/98, que regulamenta o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, estabelece em seu artigo 5º
que será disponibilizado um só canal para as rádios
comunitárias em todo país. Como era o tempo de
fernando henrique cardoso, a Anatel estabeleceu o
canal 200, que corresponde a freqüência de 87,9 MHz.
Acontece que o dial vai de 88 a 108 MHz. Ou seja, as
rádios comunitárias foram colocadas fora do dial.
A nova Norma, agora no Governo Lula, abre mais dois
canais para as rádios comunitárias. Então, além do
Canal 200, as rádios podem ocupar o Canal 199
(87,7MHz) e o Canal 198 (87,5 MHz).
O que significa isto? Que o Governo Lula disponibilizou mais dois
canais fora do dial! Como os aparelhos de rádio
disponíveis no mercado não captam estes novos canais,
teremos um fenômeno raro no planeta: rádios
comunitárias transmitindo para ninguém. Ou, rádios
fantasmas que se intitularão rádios comunitárias. Pelo
menos até o momento em que a indústria resolva criar
uma nova linha de montagem e produzir aparelhos
exclusivos para este segmento. O fato, porém, é o
seguinte: mais uma vez a população brasileira, a
população pobre que queria ter seu meio de
comunicação, foi discriminada, literalmente excluída
da sociedade.
A Norma 01/04 sustenta outras grosserias contra a
população. Por exemplo, o alcance da emissora deve ser
de 1 Km. No caso, é preciso observar a omissão do
Governo diante de uma barbaridade jurídica: a Lei
9.612/98 não estabelece o alcance de 1Km, que faz isso
é o Decreto 2.615/98. Ou seja, o ministro das
comunicações poderia, hoje, se quisesse mudar isso,
extinguir esse alcance. Optou, porém, pela omissão, em
benefício dos latifundiários da comunicação, mantendo
o alcance de 1 Km.
A Norma alimenta a extraordinária burocracia do
cartório-Brasília do Ministério das Comunicações. O
interessado deve preencher e mandar uma dezena de
declarações ao MC. Aí se inclui absurdos como, por
exemplo, uma declaração dos diretores da rádio de que
vão obedecer a lei! Outra declaração solicitada é de
que eles vão apresentar um projeto técnico! Isto sem
contar as manifestações de apoio (identificadas as
pessoas físicas e jurídicas) e cópias de documentos da
entidade e documentos pessoais dos diretores,...
Enfim, papéis e mais papéis. O extraordinário é que
apesar do cartório-Brasília exigir tanta papelada,
nada garante como, ao final, a rádio seja comunitária
de fato. Ainda é possível ludibriar este cartório.
Um dos aspectos mais cruéis desta Norma é que ela
define o que é "apoio cultural". E define para baixo –
limitando. Aqui se diz que nas emissoras comunitárias
só será admitido patrocínio sob a forma de apoio
cultural, para estabelecimentos situados na área da
comunidade atendida pela rádio. Considera-se apoio
cultural como a "divulgação de mensagens
institucionais da entidade apoiadora". Ou seja, a RC
não pode fazer propaganda de empresas maiores, de
caráter nacional, e não pode ir além de anunciar o
nome do patrocinador. Se a legislação em vigor criava
um cerco, a Norma 01/04 aperta mais ainda este cerco.
Ora, como as rádios comunitárias podem sobreviver se
não podem fazer propaganda e nem existe um fundo
oficial para elas?
Mas este Governo quer que as rádios comunitárias
sobrevivam?
Até hoje o Governo Lula só tem apresentado sinalizado
que é contra as rádios comunitárias. Através da Anatel
e Polícia Federal, ele faz a repressão às rádios
comunitárias com uma eficiência maior do que no
Governo fhc. Até hoje não se dispôs a enfrentar o
problema maior: a legislação. Existe uma dezena de
bons projetos tramitando no Congresso, melhorando a
lei em vigor, que o Governo não mexe. Tampouco
apresentou uma proposta de projeto de lei.
Infelizmente ele opta por mexer na burocracia,
aprimorando o cartório comedor de papéis que é o
Ministério das Comunicações.
É sabido que tais mudanças só beneficiam o latifúndio
da comunicação, as grandes redes, principais inimigas
das rádios comunitárias. E continua como os
latifundiários querem: não mudando a legislação, a
repressão se legitima. Os agentes da Polícia Federal
invadem salas e estúdios com metralhadoras e fuzis,
fecham a emissora, algemam e levam presos os que atuam
na rádio, "baseados na lei" que o Governo não mudou
nem quer mudar.
Disso tudo, algumas perguntas ficam no ar: o Governo
Lula tem tanto medo assim desses latifundiários, ou se
tornou igual a eles? Por que esse Governo age de forma
tão covarde com o povo que o elegeu?
