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Mais sobre a Lei de Municipal de Rádio Comunitária em São Paulo

Quando eu li a notícia sobre a lei aprovada em SP eu não cheguei a comemorar pelo seguinte motivo: Esta NÃO É a primeira lei aprovada por um município normatizando a radiodifusão comunitária. A primeira lei foi aprovada em Campinas pela prefeita que sucedeu o prefeito do PT que foi assassinado alguns anos atrás (não lembro o nome).

Sou advogado e posso afirmar que, de fato, a lei é inconstitucional. A regulamentação dessa matéria é competência exclusiva da União. É esse o entendimento dos Tribunais, por isso mesmo a lei de Campinas foi declarada inconstitucional pelo STF e todas as rádios dali foram fechadas. Isso gerou inclusive, pelo que eu tenho notícia, num acirramento da perseguição às radios livres naquela região.

Pessoalmente sou favorável que os municípios legislem sobre o assunto. Isso sim, seria democratizar de fato o direito a comunicação, mas para isso teremos que forçar os Tribunais a reverem sua posição. Ou então o Congresso Nacional a alterar a Constituição Federal.

Mas eu vejo algo positivo na Lei de SP: ela vai forçar a sociedade paulistana a discutir o assunto, ou seja, vai jogar holofotes sobre a questão, daí sim isso vai gerar uma boa oportunidade para reforçar nossa luta, inclusive com o apoio de parlamentares de centro direita, que dão sustentação à base política de José Serra. Nisso eu creio que devemos ser inteligentes e puxar todo mundo para a defesa da democratização da comunicação.

Só mais uma coisinha: a lei de SP não é inovadora em nada, ela é mera repetição da lei de Campinas, salvo melhor juízo.

Um abraço a todos e todas.
Fidelis Paixão caminhodevida arroba yahoo.com.br

Retirado de http://www.freelists.org/archives/radiolivre/06-2005/msg00093.html

Comments

Serra sancionou porque sabe que a lei vai ser derrubada

Quero parabenizar o Fidelis porque acho que o centro de discussão que ele colocou é a bola da vez. Para os municípios já está consolidado a questão de "se municipalizar é legítimo ou não". O entrave não é mais "aprovar leis municipais". A verdadeira dificuldade/problemática está no entendimento do Magistrado com relação a matéria "Radiodifusão Comunitária". Por esse motivo é que aqui em Campinas e outras cidades a lei já foi suspensa. Não tenho dúvida de que a lei em São Paulo cairá porque infelizmente o entendimento da Classe Jurídica ainda é elitizado ou por ignorância total entre o que se pratica e o que se tem escrito na legislação 9612/98 - que eles acreditam que é o suficiente. Assim como acreditei que com a 9612/98, embora uma lei conduzida politicamente pela Abert, teria sido um avanço; na prática, depois de 7 anos de existência da lei federal NENHUMA concessão foi dada para o município de São Paulo. E aí poderíamos perguntar ao JUDICIÁRIO: "E aí... essa lei serviu pra alguma coisa ??? É fato que o PSDB concorda com radiodifusão comunitária somente em cidades pequeninas que não tenham braços dos GRANDES MEIOS DE COMUNICAÇÃO porque assim continuaria o império dos latifundiários da comunicação. Ou seja, no meio do nada, falando pra meia dúzia de gente. Para não se indispor com as rádios comunitárias, que têm juntas o poder do MICROFONE para mobilizar pessoas contra seu governo, Serra sancionou sabendo que a lei iria ser suspensa, lógico. Não quero ser pessimista e nem é minha função profetizar, mas acredito também que a aprovação da lei numa cidade como São Paulo acende uma discussão que todo mundo que cai no poder, inclusive o Presidente Lula, esquece. Ao acender essa discussão, naturalmente achamos outros desafios que trarão avanços muito importantes no sentido cada vez mais brigar por um único objetivo: "DEMOCRATIZAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO" e isso a lei 9612/98 e seus apadrinhamentos não tem feito por nós.