Em 26 de janeiro de 2007 a Polícia Federal apreendeu os equipamentos da
rádio Filha da Muda e, em seguida, um processo criminal foi aberto. A
defesa ficou por conta do advogado Ariel Foina, que foi provavelmente
o primeiro defensor de uma rádio livre a colocar-se o desafio de
traduzir para a estratégia jurídica a luta das rádios livres por autonomia na comunicação.

Foina elaborou um habeas corpus afirmando que a rádio Filha da Muda
não precisava de concessão para funcionar, pois não é uma rádio
"prestadora de serviço". Uma vez que as rádios livres não se separam
de um público para servir a ele, mas são meios para a comunicação
direta entre as pessoas, como os telefones públicos, elas não estão
previstas na legislação atual, a não ser no artigo V da Constituição
que versa sobre a liberdade de expressão que, conforme a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
independe de permissão, autorização ou licença.

Durante o FISL em Porto Alegre, foi organizada uma mesa de debate que suscitou dúvidas em relação à velha diferença das rádios livres em relação às piratas. Aproveitei a publicação de um comentário (http://www.etceteraetal.com/?p=992) pra repetir a rima conhecida, acrescida do improviso propositivo, tentando avançar sobre o digital com o espectro livre. Segue.

as rádios livres não têm interesse de lucro, e é por meio delas que existe hoje um canal onde se exerce o direito fundamental de liberdade de expressão previsto na declaração universal dos direitos humanos (1948), no pacto de san jose da costa rica (1969) e na constituição brasileira de 1988, em seu artigo 5.em nenhum outro tipo de rádio o acesso irrestrito à tomada da palavra está garantido.

Excelente artigo produzido pela nossa querida Anatel sobre o futuro da radiodifusão brasileira, passando por assuntos como Rádio Digital e a velha e ultrapassada legislação brasileira de telecomunicações.

Em anexo o pdf do documento.

http://www.radiolivre.org/sites/radiolivre/files/extensao_fm.pdf

Juiz Federal do Pará absolve comunicador comunitário

No dia 24 de julho de 2008 a jurisprudência brasileira mais moderna foi
fortalecida com sentença proferida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do
Pará, que declarou que "não constitui infração penal manusear Rádio
Comunitária de baixa potência".

O fato ocorreu com o comunicador Marcos Paulo Sousa Soeiro, da Rádio Pará FM
(localizada na cidade de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém), que
estava sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Fórum em Defesa das
Rádios Comunitárias.

O Fórum em Defesa das Rádios Comunitárias foi criado em junho de 2007 e,
pela primeira vez, obteve um resultado judicial que aponta no avanço da
doutrina brasileira mais moderna. O Princípio da "insignificância" ou
"bagatela", que prega que o Estado não deve se ocupar com a repressão de
crimes sem potencial ofensivo, está cada vez mais sendo utilizado para

Sei que eh dificil competir com o lobby de corporacoes, mas vamos ai... pelo menos temos que saber o que ta rolando, eh ate o dia 02 de junho
---
http://www.mc.gov.br/083/08301004.asp?ttCD_CHAVE=276

Ministério das Comunicações começa a receber as sugestões da Consulta
Pública
(30/04/2008 - 19:25)

*FUST e competição são os temas que mais têm contribuições da sociedade*

Brasília – O número de contribuições da sociedade e de participantes,
apenas nos três primeiros dias úteis, ultrapassa a expectativa do Ministério das Comunicações para a Consulta Publica, aberta desde o dia 24 de abril, para aprimorar as políticas públicas para o setor de telecomunicações. O diretor de Serviços e de Universalização de Telecomunicações, Átila Souto, informou que o número de quase 100 sugestões é cinco vezes maior do que outras consultas realizadas pelo MC.

A ONU determinou que todas as comunidades indígenas
no mundo terão direito a sua propria radio, como o brasil tem cadeira na ONU ele aceita incondicionalmente essa decisão mas vai contra nossa
legilação do país, vai ser um passo importante batalhar e fazer valer esse direito,
O brasil é o país que tem mais etnias e estão estão espalhados por todo o nosso território
tem bastante coisa para ser feita, mas o primeiro passo é divulgar a decisão,
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ONU: Piden asegurar Derecho a la Comunicación y proteger
medios comunitarios e indígenas
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2008/05/419334.shtml
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30 Abril 2008 0:04 ONU: Piden asegurar Derecho a la Comunicación y
proteger medios comunitarios e indígenas clasificado en:
Actualidad
.

Cristina Charão, para o Observatório do Direito à Comunicação 14.03.2008

Quase dez anos depois de aprovada a Lei de Radiodifusão Comunitária, a maior cidade
do país recebe sua primeira autorização para o funcionamento de uma emissora nessa
categoria. O ato de outorga do canal 87,5 FM à União de Núcleos, Associações e
Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco (Unas) foi publicado ontem,
quinta-feira, no Diário Oficial da União. Com ele, a Rádio Heliópolis, fechada
tantas vezes pela Polícia Federal e tantas vezes reaberta, reafirma sua
legitimidade.A autorização, no entanto, surge em meio a um processo conturbado de
regularização das rádios comunitárias em São Paulo. Segundo o Observatório do
Direito à Comunicação apurou, a interferência direta da Presidência da República
levou o Ministério das Comunicações a realizar em menos de uma semana as etapas

Os 10 anos de uma lei troncha.

Anatel defende mais empresas que consumidor e está em crise, diz ouvidor
Da redação do Observatório do Direito à Comunicação
15.01.2008

A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações ainda não encontrou um equilíbrio entre a defesa dos interesses dos consumidores e das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações. Após dez anos da privatização do setor, esta é a avaliação de Aristóteles dos Santos, ouvidor da agência, que divulgou nesta segunda-feira, 14, relatório com duras críticas a atuação da autarquia federal. A ouvidoria afirma que o órgão prioriza defender as empresas em detrimento da sociedade e não cumpre suas obrigações no âmbito da regulamentação das políticas setoriais.

04-Janeiro-2008

2ª Edição - TRF confirma que Rádio sem outorga é clandestina

*Site Rádio Agência - Notícias - Rádio *

A 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito
Santo) decidiu, em unanimidade, que o funcionamento de emissora de rádio,
mesmo sem fins lucrativos, é clandestino enquanto não for concluído o
processo de outorga pelo Poder Executivo.
No caso analisado, a emissora que funcionava em Campos dos Goytacazes
sustentava que seu interesse seria o de "prestar serviço de radiofonia de
baixa potência à comunidade onde constitui domicílio com finalidades
exclusivamente educativas" e que estaria amparada por parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério das Comunicações.
Porém, em sua bem fundamentada decisão, o Desembargador Federal Antônio Cruz
Netto, relator do feito, esclareceu que "o parecer emitido pelo Serviço
Jurídico do Ministério das Comunicações restringe-se a reproduzir as

3 de abril, terça-feira, das 10h às 13h Câmara Municipal de São Paulo Sala Sergio Vieira de Melo (1º subsolo) Viaduto Jacareí nº 100

Na próxima terça-feira, 3 de abril, ocorrerá a 9ª Mesa de Trabalho em Defesa das Rádios Comunitárias e da Democracia na Comunicação. O encontro acontecerá a partir das 10h da manhã na Sala Sergio Vieira de Melo no 1º subsolo da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí nº 100) e é aberto ao público, com cobertura da TV Câmara - Audiência Pública.

As Mesas de Trabalho materializaram o esforço conjunto de diversas instituições, entidades, rádios comunitárias, poder legislativo local e executivo federal para discutir o serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, o Aviso de Habilitação foi finalmente publicado no dia 7 de dezembro de 2006, no Diário Oficial da União, e contribuíram para que uma centena de associações tenham a chance de ter a sua rádio comunitária legalizada.

Agora está chegando a etapa dos problemas realmente complexos e que exigirão o apoio de pessoas altamente qualificadas para que se possa acomodar o maior número possível de emissoras comunitárias sem que uma venha a interferir na outra, conforme a Lei Federal 9.612 de fevereiro de 1998 e o artigo 266 da Lei Municipal 13.885 que estabelece a obrigação de um Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária para a Capital.

O problema central evidenciado por episódios recentes envolvendo concessões de rádio e TV tem raiz na combinação entre as bases da legislação e a forma como o poder público tem atuado em relação ao setor de comunicação.

Em protesto à falta de condições para analisar processos de outorga de emissoras de rádio e TV, deputados rejeitaram pela primeira vez um lote de pedidos. Caso expõe fragilidades e coloca necessidade de novos procedimentos.

O coordenador do escritório paulista da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), Sérgio Gomes, classificou como uma “grande vitória” a publicação do aviso de habilitação para o funcionamento de rádios comunitárias no município de São Paulo. Essa é a primeira vez que o governo federal abre a possibilidade do funcionamento de rádios comunitárias na cidade.

"Uma grande vitória, sobretudo porque esse aviso de habilitação foi publicado depois de dois meses que o Ministério das Comunicações veio a São Paulo, participou de quatro mesas de trabalho, reunindo com vereadores, engenheiros, rádios comunitárias, e se pôs a par do que era a realidade de São Paulo", disse.

Reforma no chamado marco regulatório das comunicações brasileiras, sobretudo da radiodifusão, ganha apoio do empresariado em debates em Brasília, mas entidades da sociedade civil temem que mudanças sejam pró-desregulamentação.

http://www.abert.org.br/D_mostra_clipping.cfm?noticia=32147

A noticia não é tão recente, mas não sei se todos sabiam.
Será que existe uma maneira de participarmos dessa revisão?

FARRA DAS CONCESSÕES
Por Venício A. de Lima em 27/6/2006

A divulgação, pelo FNDC, de levantamento feito nos registros do Sistema de Controle de Radiodifusão da Anatel, revelando que cerca de 40% das emissoras de televisão estão funcionamento em "caráter precário" com suas outorgas vencidas – algumas há mais de 15 anos, prazo limite de duração das concessões – vem apenas confirmar a que ponto chega a ausência de fiscalização e controle público da radiodifusão no nosso país.

Projeto de lei que criminaliza a prática do jabaculê, que está tramitando no Congresso desde 2003, pode ser aprovado até o fim do ano. A proposta foi aprovada no mês passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, e segue agora para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, onde já recebeu parecer favorável. Movimento pelo Fim do Jabá destaca importância da aprovação da proposta, mas preocupa-se com a fiscalização da prática.

As rádios livres não são empresas e não empregam radialialistas. Mesmo assim, é importante termos no nosso banco de dados de legislação de radiodofusão a íntegra da Lei 6.615 de 16/12/1978, que regulamenta a profissão de radialista. Vale lembrar que esta é mais uma lei de telecomunicações promulgada durante a ditadura militar.

Texto retirado de http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/Leis/6615_78.htm

A Câmara Municipal [de João Pessoa] aprovou projeto de lei do vereador Fuba municipalizando as concessões de rádios comunitárias. Aprovado por unanimidade, com uma abstenção, o projeto prevê que as outorgas de autorização, a fiscalização, o disciplinamento e regulamentação dessas emissoras deverão ficar a cargo de um Conselho Municipal de Comunicação.

A transferência das funções, até então restritas ao Governo Federal, se dará mediante a criação de um Conselho de Comunicação. Atualmente, há cerca de 30 solicitações para o funcionamento de rádios comunitárias em João Pessoa, formalizadas à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).