Legislação

Legislação sobre radiodifusão.

Em 26 de janeiro de 2007 a Polícia Federal apreendeu os equipamentos da
rádio Filha da Muda e, em seguida, um processo criminal foi aberto. A
defesa ficou por conta do advogado Ariel Foina, que foi provavelmente
o primeiro defensor de uma rádio livre a colocar-se o desafio de
traduzir para a estratégia jurídica a luta das rádios livres por autonomia na comunicação.

Foina elaborou um habeas corpus afirmando que a rádio Filha da Muda
não precisava de concessão para funcionar, pois não é uma rádio
"prestadora de serviço". Uma vez que as rádios livres não se separam
de um público para servir a ele, mas são meios para a comunicação
direta entre as pessoas, como os telefones públicos, elas não estão
previstas na legislação atual, a não ser no artigo V da Constituição
que versa sobre a liberdade de expressão que, conforme a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
independe de permissão, autorização ou licença.

Durante o FISL em Porto Alegre, foi organizada uma mesa de debate que suscitou dúvidas em relação à velha diferença das rádios livres em relação às piratas. Aproveitei a publicação de um comentário (http://www.etceteraetal.com/?p=992) pra repetir a rima conhecida, acrescida do improviso propositivo, tentando avançar sobre o digital com o espectro livre. Segue.

as rádios livres não têm interesse de lucro, e é por meio delas que existe hoje um canal onde se exerce o direito fundamental de liberdade de expressão previsto na declaração universal dos direitos humanos (1948), no pacto de san jose da costa rica (1969) e na constituição brasileira de 1988, em seu artigo 5.em nenhum outro tipo de rádio o acesso irrestrito à tomada da palavra está garantido.

Excelente artigo produzido pela nossa querida Anatel sobre o futuro da radiodifusão brasileira, passando por assuntos como Rádio Digital e a velha e ultrapassada legislação brasileira de telecomunicações.

Em anexo o pdf do documento.

http://www.radiolivre.org/sites/radiolivre/files/extensao_fm.pdf

tirado de http://www.brasilautogestionario.org
escrito por everton

Proposta de palestras criada: por Produtora do Teatro Mágico, GEPsTAS/PUC/RS, Intervozes, SindBancários/POA, ABRAÇO, Brasil Autogestionário e movimento música para baixar (MPB); e aprovada no PROGRAMA CULTURA E PENSAMENTO 2009/2010

Juiz Federal do Pará absolve comunicador comunitário

No dia 24 de julho de 2008 a jurisprudência brasileira mais moderna foi
fortalecida com sentença proferida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do
Pará, que declarou que "não constitui infração penal manusear Rádio
Comunitária de baixa potência".

O fato ocorreu com o comunicador Marcos Paulo Sousa Soeiro, da Rádio Pará FM
(localizada na cidade de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém), que
estava sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Fórum em Defesa das
Rádios Comunitárias.

O Fórum em Defesa das Rádios Comunitárias foi criado em junho de 2007 e,
pela primeira vez, obteve um resultado judicial que aponta no avanço da
doutrina brasileira mais moderna. O Princípio da "insignificância" ou
"bagatela", que prega que o Estado não deve se ocupar com a repressão de
crimes sem potencial ofensivo, está cada vez mais sendo utilizado para

Sei que eh dificil competir com o lobby de corporacoes, mas vamos ai... pelo menos temos que saber o que ta rolando, eh ate o dia 02 de junho
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http://www.mc.gov.br/083/08301004.asp?ttCD_CHAVE=276

Ministério das Comunicações começa a receber as sugestões da Consulta
Pública
(30/04/2008 - 19:25)

*FUST e competição são os temas que mais têm contribuições da sociedade*

Brasília – O número de contribuições da sociedade e de participantes,
apenas nos três primeiros dias úteis, ultrapassa a expectativa do Ministério das Comunicações para a Consulta Publica, aberta desde o dia 24 de abril, para aprimorar as políticas públicas para o setor de telecomunicações. O diretor de Serviços e de Universalização de Telecomunicações, Átila Souto, informou que o número de quase 100 sugestões é cinco vezes maior do que outras consultas realizadas pelo MC.

A ONU determinou que todas as comunidades indígenas
no mundo terão direito a sua propria radio, como o brasil tem cadeira na ONU ele aceita incondicionalmente essa decisão mas vai contra nossa
legilação do país, vai ser um passo importante batalhar e fazer valer esse direito,
O brasil é o país que tem mais etnias e estão estão espalhados por todo o nosso território
tem bastante coisa para ser feita, mas o primeiro passo é divulgar a decisão,
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ONU: Piden asegurar Derecho a la Comunicación y proteger
medios comunitarios e indígenas
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2008/05/419334.shtml
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30 Abril 2008 0:04 ONU: Piden asegurar Derecho a la Comunicación y
proteger medios comunitarios e indígenas clasificado en:
Actualidad
.

Cristina Charão, para o Observatório do Direito à Comunicação 14.03.2008

Quase dez anos depois de aprovada a Lei de Radiodifusão Comunitária, a maior cidade
do país recebe sua primeira autorização para o funcionamento de uma emissora nessa
categoria. O ato de outorga do canal 87,5 FM à União de Núcleos, Associações e
Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco (Unas) foi publicado ontem,
quinta-feira, no Diário Oficial da União. Com ele, a Rádio Heliópolis, fechada
tantas vezes pela Polícia Federal e tantas vezes reaberta, reafirma sua
legitimidade.A autorização, no entanto, surge em meio a um processo conturbado de
regularização das rádios comunitárias em São Paulo. Segundo o Observatório do
Direito à Comunicação apurou, a interferência direta da Presidência da República
levou o Ministério das Comunicações a realizar em menos de uma semana as etapas

Pessoal,
A sociedade de amigos do arraial cuida de uma area verde chamada de parque central,atuam junto aeronautica e prefeitura,eles tem uma concessão de uma radio comunitaria e agora conseguiram dinheiro para fazer o predio que deve estar pronta em dois meses,o fato é que o grupo quer fazer radio livre e como todos não tem info sobre o tema eu fui chamado para coloca-los em rede com o movimento radio livre e buscarmos contatos para o passo a passo de como atuarmos com um projeto livre e não escravo.aqui sou articulador do [bailux]
[movimento de reapropiação tecnológica para transformação social no arraial dájuda]
http://bailux.wordpress.com/
http://www.flickr.com/photos/bailux2006
aguardamos pessoas disponiveis a nos acompanhar nestas ondas livres.
abs,
Regis

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