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São Paulo é primeira cidade do país a adotar lei municipal de radiodifusão comunitária

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São Paulo - Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) na capital paulista a primeira lei de um município que regulamenta a exploração dos serviços de radiodifusão comunitária. A Lei 14.013 foi sancionada pelo prefeito José Serra e publicada ontem no Diário Oficial do município. A nova lei é fruto do Projeto de Lei 145/2001, dos vereadores Carlos Neder (PT), atualmente deputado estadual, e de Ricardo Montoro (PSDB). Ela define que as rádios comunitárias devem ter objetivos culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública.

Pela nova lei, o município passa a ser o órgão efetivo para deliberar sobre a abertura e funcionamento das rádios comunitárias. Até agora, o funcionamento de rádios comunitárias era regido exclusivamente pela Lei Federal nº 9.612. A existência de uma lei federal teria sido utilizada como base para argüir inconstitucionalidade e frear projetos de lei em outras cidades.

Segundo Marco Manfredini, chefe de gabinete do atual deputado federal Carlos Neder (PT), o que viabilizou a lei paulistana foi o trabalho do jurista Paulo Fernando Silveira, juiz federal aposentado. Autor do livro "Radiocomunitárias", Silveira amparou na própria Constituição os argumentos para a concessão desse poder aos municípios. "É uma argumentação jurídica. No entendimento dele, a legislação que existe em nível de Constituição faculta aos estados e municípios a possibilidade de debater a questão da exploração das rádios comunitárias"
explica.

Uma das principais inovações da lei municipal é autorizar, em seu artigo oitavo, que as rádios comunitárias captem apoio cultural que ajude a custear seu funcionamento, de empresas situadas além de um raio de 1 km de distância do prédio da rádio, limite determinado pela Lei Federal nº 9.612.

Essa autorização merece comemoração, na opinião do diretor da Oboré Projetos Especiais, Sérgio Gomes, representante em São Paulo da Associação das Rádios Comunitárias e Cidadãs (Amarc). Ele acredita que a legalização do apoio cultural tirará as rádios comunitárias da clandestinidade legal e financeira.

"Esse artigo oitavo contraria os interesses do narcotráfico, do crime organizado, das religiões fundamentalistas e de políticos, que são os que detêm poder para financiar e manter uma rádio comunitária, nos moldes em que elas operam hoje", diz Gomes.

Manfredini explica que esse era um dos propósitos do projeto de lei. "Nós entendemos que é fundamental que essas rádios também tenham condições para sobreviver dentro da lógica de mercado em que a gente vive hoje".

Lei 14.013, fruto do Projeto de Lei 145/2001
Érica Sato e Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/06/321303.shtml

Comments

Não é a primeira

Segundo a matéria publicada em http://www.radiolivre.org/node/884, São Gonçalo já possui uma Lei Municipal autorizando o funcionamento de Rádios Comunitárias.

Não é a primeira mesmo

Com certeza não é a primeira e muito menos a segunda cidade do país a ter uma concessão política de rádio comunitária. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, existe a Rádio Favela, alias a rádio comunitária mais conhecida no Brasil e que conseguiu a autorização municipal em 1996. Veja no site da mesma www.radiofavela.com.br

RADIO COMUNITARIA COM LEI MUNICIPAL

NA CIDADE DE PONTALINA-GOIAS EXISTE TAMBÉM RADIO COMUNITARIA COM LEI MUNICIPAL 001/2004 E REGULAMENTAÇÃO 064/2004 DESDE 2004, E ESTAMOS TRABALHANDO PARA QUE NO ESTADO DE GOIAS ESTE PROJETO LEI CRESÇA E ACABE COM A LEI 9.612, QUE SUFOCA O POVO, E TEM POR SUA FINALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE, POIS PECA COM O ART 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RADIO COMUNITARIA COM LEI MUNICIPAL ESTA MESMO LEGALIZADA???

OLÁ AMIGOS EU SOU DO INTERIOR DE SÃO PAULO , MORO NUMA PEQUENA CIDADE DE 3 MIL HABITANTES É E URGENTE TERMOS AQUI NO NOSSO MUNICÍPIO UM MEIO DE COMUNICAÇÃO RAPIDO E EFICAZ JÁ QUE METADE DA POPULAÇÃO É COMPOSTA DE SITIANTES E MORAM NA ZONA RURAL DISTANTE DA CIDADE ,TENTAMOS ALGO PARA SABER A MANEIRA DE SE CONSEGUIR UMA RÁDIO COMUNITÁRIA MAS A COISA É COMPLICADA E MUITO DEMORADA TIPO 10 ANOS PARA TER UMA OUTORGA, MEDIANTE A ESSAS DIFICULDADES E URGÊNCIA DO NOSSO PEQUENO MUNÍCIPIO QUE NÃO POSSUÍ NEHUM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, FOMOS INFORMADOS SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E FOI MUITO BEM RECEBIDA COM TOTAL APOIO , AGORA QUEREMOS SABER SE ESSA LEI TEM FORÇA MESMO ?? É VALIDA ?? PODEMOS AQUI OUTORGAR A NOSSA EMISSORA COMUNITÁRIA DE BAIXA POTENCIA ?? SERÁ QUE VOCÊS AMIGOS PODERÍAM NOS ORIENTAR CORRETAMENTE SOBRE ESTA QUESTÃO ???? VOCES POSSUEM UM ESTATUTO ??? PODERIAM NOS MANDAR ??? DESDE JÁ MUITO OBRIGADO FICAMOS NO AGUARDO lorenzzo@pop.com.br me adicione no MSN Obrigado..