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Lei Geral das Telecomunicações - 9472/97

Comments

A lei é essa ou é a outra???

A ANATEL usa essa lei para alertar ou punir (lacre) rádios livres e comunitárias que não têm concessão, no entanto há outra lei (9612/98) que é específica sobre radiodifusão e posterior a essa 9472/97, portanto deveria revogá-la. A lei específica (9612) tem uma pena mais branda, apenas administrativa, e a outra que é usada pela Anatel (9472)prevê multa de 10.000 reais e reclusão de até 2 anos ....Qual é a lei que se aplica? depende do juiz? A Anatel pode usar essa lei antiga para intimidar as rádios? O q fazer?

diz o dito popular:
"Em cabeça de juiz e bubum de criança não se deve ter confiança!"

abs,
ragga