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Rádio comunitária pode beneficiar partidos e igrejas

As instituições religiosas e políticas podem ganhar rádios comunitárias. O deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) é autor de um projeto de lei (PL 1550/03) que faculta a concessão de outorga de serviços de radiodifusão comunitária a esses segmentos desde que essas entidades não tenham fins lucrativos e estejam legalmente instituídas e registradas. Além disso, os dirigentes dessas associações devem ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Fabinho explica que a rádio comunitária é um serviço, sem fins lucrativos, com alcance limitado a um quilômetro, restringindo o atendimento a uma comunidade ou bairro. "A intenção desse serviço é desenvolver o convívio social e integrar a comunidade, atendendo aos preceitos de ampla difusão de idéias, estímulo da cultura e tradições locais", avalia o autor.

ANDAMENTO

A matéria foi apensada ao PL 4186/98 que trata de assunto semelhante e aguarda apreciação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A proposta também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, como tramita em regime conclusivo pelas comissões, a proposta segue direto para o Senado.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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Íntegra da bagaça

PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2003

(Do Sr. Fernando de Fabinho)

Altera a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera diversos dispositivos da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, visando permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para entidades de cunho religioso e político.

Art. 2º O inciso I do artigo 3o da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o. ........................................................................

I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições, hábitos sociais, pensamentos e doutrinas político-partidários e credos religiosos da comunidade.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 1o do artigo 4o da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 4º O caput do artigo 7o da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o. São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações, associações comunitárias, instituições de cunho religioso e político, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.” (NR)

Art. 5º O artigo 11 da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, administração, domínio, comando ou orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, familiares ou comerciais.” (NR)

Art. 6º Esta lei entra em vigor após trinta dias de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Radiodifusão Comunitária instituído pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, é um serviço, sem fins lucrativos, de rádio em FM, freqüência modulada. Com alcance limitado a um quilômetro, restringindo o atendimento a uma comunidade ou bairro. Os principais objetivos da criação deste serviço foi, dentre outros, o desenvolvimento do convívio social e integração da comunidade atendida, atendendo aos preceitos de ampla difusão de idéias, estimulo da cultura e tradições locais. Este projeto visa melhorar alguns dispositivos da Lei com o intuito de incluir manifestações religiosas e político-partidários.

Entendemos que os segmentos comunitários religiosos e políticos têm, em muito, a contribuir com a difusão social, artística e cultural da população atendida.

Com este objetivo, estamos propondo a alteração da Lei de modo a incluir a possibilidade de outorga para instituições de cunho religioso e político e permitindo o proselitismo.

Face ao exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação a desta iniciativa.

Sala das Sessões, em de de 2003 .
Deputado Fernando de Fabinho

30782000-206