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Reportagem indica que legislação de radiodifusão está caduca

Reportagem de Laura Mattos, para a Folha de São Paulo, afirma que estão em tramitação, no Congresso Nacional, 119 projetos de Lei sobre radiodifusão. A matéria não comenta, mas podemos supor que um dos motivos deste excesso de projetos seja a caducidade da legislação brasileira sobre o tema.

O Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962, foi alterado pela ditadura militar em 1967 e depois teve grande parte expurgada quando da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, em 1997.

Nestes quase 42 anos o tema foi fruto de uma enormidade de leis, decretos, portarias e normas, que regulamentam aspectos específicos, especialmente a partir de avanços tecnológicos não previstos pelo legislador em 1962.

Assim, existem disposições que contradizem outras disposições ou um mesmo tema tratado de forma distinta em momentos distintos. Por exemplo, a TV por assinatura via cabo é alvo de uma legislação específica. Mas, as TVs por assinatura via micro-ondas ou satélite não sofrem do mesmo rigor jurídico. Neste cipoal reinam as contradições e os casuísmos.

Os 119 projetos só tendem a agravar a situação e o que falta mesmo é a consolidação em uma lei moderna, democrática e que consiga reunir as TVs abertas, por assinatura e o rádio em uma mesma regulação. Além de prever a necessário transição para o ambiente digital. Uma lei como esta teria que nascer do patrocínio do governo federal, a partir do debate com todos os setores organizados.

Do Boletim Prometheus
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