O Espectro Livre e o Art 223

Espectro Livre e o Art. 223 da Constituição Federal do Brasil:
Por uma Lei de Meios da Latino America do século XXI

#ESC3
espectrolivre.org

Ao considerarmos a demanda de vários grupos engajados em regulamentar a Constituição Brasileira com uma proposta de lei de iniciativa popular, propomos dividir a presente abordagem em duas vertentes: a que 1), aponta para uma necessidade muito recente, que deve responder ao legado de controle militar sobre a gestão do espectro, de um lado, mas deve também 2) estar atenta para o futuro da gestão do espectro sob regime digital, onde a convergência e a inovação sejam impulsionados por tecnologias mais inteligentes e colaborativas de produção e distribuição de conteúdo.

No campo da comunicação, esta necessidade impõe grande ênfase para o papel dos usuários, dos consumidores desses conteúdos, que hoje são também os produtores, os produsumer, que não estão participando da definição das tecnologias e desconhecem as possibilidades que oferece a migração dos sistemas analógicos para os digitais.

Desde 2006, após a explosão do acesso à Internet, o meio analógico consagrado como a televisão passou a ser transmitido para receptores digitais, e se apresenta até o momento como um excelente veículo de transmissão de conteúdo gratuito em alta-definição. Em 2010, começou-se a falar em rádio digital, mas não se sabe muito como estão ocorrendo as discussões e o que está sendo considerado para definir o próximo modelo de rádio que irá vigorar no Brasil, e possivelmente em nossos vizinhos.

A Constituição Brasileira dedica o Cap. III ao Desporto e à Cultura (Art. 215 e 216) e o Capítulo V (Art. 220 ao Art. 224) à Comunicação Social. Ambos os capítulos seriam suficientes para apresentarmos os principais marcos jurídicos de que necessitaríamos para tornar nossos meios de comunicação mais democráticos.
Atualmente, a única lei que se diz aplicar os fundamentos do Art. 223 é a lei de RadCom 9.612/981 que limita a 1km de raio de alcance, 30 metros de antena de altura e no máximo 25W de potência, tendo sido eleita entre especialistas em Comunicação como a pior lei de Rádios Comunitárias da América Latina.

Justificando nosso investimento, portanto, sobre um vazio regulamentar, deteremo-nos a comparar as interpretações dadas por nossos vizinhos da América Latina em suas novas leis constitucionais que versam sobre as telecomunicações, preocupados igualmente em fazer cumprir o dispositivo da “complementaridade dos serviços”. A comparação regional nos parece oportuna pois a história recente desses países também registra a presença de elites ditatoriais que governaram com o auxílio do poder de influência oligárquica que os meios de comunicação analógicos, como rádio e televisão, adquiririam a partir dos anos de 1960. Assim, traremos para análise as propostas de Equador, Argentina, Bolívia e Uruguai para a gestão do espectro radioelétrico e a comunicação social nesses países.

No Equador, assim se definem: los medios de comunicación social son de tres tipos: 1. Públicos; 2. Privados; y, 3. Comunitarios (Art. 70). Quanto ao entendimento da gestão (analógica) do espectro radioelétrico:

“Administración del espectro radioeléctrico.- El espectro radioeléctrico es un bien de dominio público del Estado, inalienable, imprescriptible e inembargable. La administración para el uso y aprovechamiento técnico de este recurso público estratégico la ejercerá el Estado central a través de la autoridad de telecomunicaciones. En ningún caso, la administración del espectro radioeléctrico implica realizar actividades de control sobre los contenidos de los medios de comunicación. Art. 105.”

Já a complementaridade, podemos estabelecer o paralelo Equador-Brasil no seguinte texto de lei: (Tercer Suplemento -- Registro Oficial Nº 22 -- Martes 25 de junio de 2013 – 19 - Distribución equitativa de frecuencias):

“Las frecuencias del espectro radioeléctrico destinadas al funcionamiento de estaciones de radio y televisión de señal abierta se distribuirá equitativamente en tres partes, reservando el 33% de estas frecuencias para la operación de medios públicos, el 33% parala operación de medios privados, y 34% para la operación de medios comunitarios. Art. 106”2.

Na Argentina, a Lei 26.522 de serviços de comunicação audiovisual, de 2009, reserva 33% dos espaços radioelétricos disponíveis, em todas as bandas de radiodifusão sonora e de televisão terrestres, em todas as áreas de cobertura, para pessoa jurídicas sem fins de lucro. (Art. 89 f).

Na Bolívia, país de grande importância para uma inspiração étnica na elaboração de leis, em 2011, firmou-se nova Constituição e assim ficou definida a complementaridade dos serviços de comunicação social:

“Lei Geral de Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação, Lei Nº 164, 8 de agosto de 2011. c) Distribuição do espectro: a distribuição do total de canais da banda de frequências para o serviço de radiodifusão em frequência modulada e televisão analógica em nível nacional onde exista disponibilidade, se sujeitará ao seguinte: Estado, com até 33%, Comercial, até 33% e Social comunitário, até 17%, Povos indígenas originários, campesinos, e as comunidades interculturais e afro-bolivianas até 17% (Art. 10, I)”

E finalmente o Uruguai que, ainda definindo o rádio como a transmissão à distância de programas sonoros, reserva uma parte do espectro ao público comunitário.

Diante de tão claras iniciativas, que em nada se aproximam de qualquer interferência sobre a gestão e transmissão de conteúdos, por que o Brasil ainda limita seu reconhecimento sobre o art 223 à lei de RadCom que não reserva espaços livres no espectro, antes deixa de ser cumprida onde esse bem público é mais disputado pelo comércio, como no caso da capital São Paulo?

Propomos uma emenda à divisão do espectro, onde sejam reservados espaços em todas as faixas de frequência para transmissões experimentais, operadas com rádio cognitivo e rádio definido por software, de maneira a se evitar a interferência e otimizar o uso do espectro com tecnologias digitais que tornam obsoleta a atribuição de janelas de emissão e proporcionam o acesso de muito mais pessoas aos meios de comunicação com fins de liberdade de expressão.