Juiz Federal do Pará absolve comunicador comunitário

Juiz Federal do Pará absolve comunicador comunitário

No dia 24 de julho de 2008 a jurisprudência brasileira mais moderna foi
fortalecida com sentença proferida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do
Pará, que declarou que "não constitui infração penal manusear Rádio
Comunitária de baixa potência".

O fato ocorreu com o comunicador Marcos Paulo Sousa Soeiro, da Rádio Pará FM
(localizada na cidade de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém), que
estava sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Fórum em Defesa das
Rádios Comunitárias.

O Fórum em Defesa das Rádios Comunitárias foi criado em junho de 2007 e,
pela primeira vez, obteve um resultado judicial que aponta no avanço da
doutrina brasileira mais moderna. O Princípio da "insignificância" ou
"bagatela", que prega que o Estado não deve se ocupar com a repressão de
crimes sem potencial ofensivo, está cada vez mais sendo utilizado para
absolver comunicadores comunitários que se utilizaram de equipamentos de
baixa potência nas Rádios Comunitárias.

Na audiência de Instrução e Julgamento do Processo n. 2007.701715- 2 (que
apurou o crime de propagação ilegal de sinais de radiofreqüência) quando
haveria oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, o Juiz Federal
Leonardo Aguiar – diante da ausência reiterada da testemunha de acusação (um
policial federal) – resolveu fazer o que chamamos de julgamento antecipado
da lide (com base no art. 386, III, CPP), e declarou o seguinte (texto
completo):

SENTENÇA

"1. Relatório: Dispensado.

2. Fundamentação: No caso dos autos, é claro que não poderia a Rádio, ainda
que de baixa freqüência, funcionar sem a devida autorização do poder
público, pois os serviços de radiodifusão constituem, por definição
constitucional, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União
ou mediante concessão (Lei 4.117/62) ou permissão (Lei 9.612/98). Assim, a
conduta perpetrada é, indubitavelmente, ilícita.

A questão que se coloca, contudo, diz respeito à possibilidade de aplicação
– ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto, diante da
provável baixa potência do equipamento utilizado, uma vez que segundo o
Termo de Apresentação de fl. 22, o transmissor tinha potência de tão somente
25W.

Tendo em vista o aspecto da existência ou não de lesão significativa ao bem
jurídico tutelado pela norma penal, a insignificância (ou atipicidade
material) não se aplica ao presente caso, por impropriedade teórica, eis que
se trata de um "crime formal". Ocorre que a jurisprudência pátria vem
avançando significativamente na aplicação do referido princípio, de modo a
englobar não apenas aquelas situações de atipicidade material, tal como a
sua formulação roxiniana original, mas também para abranger situações que
violem o princípio da subsidiariedade do Direito Penal.

Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do julgamento do
RCCR 2005.35.00.014261- 8/GO, de lavra do Exmo. Desembargador Federal
Cândido Ribeiro: "O princípio da insignificância encontra respaldo no nosso
ordenamento jurídico, em virtude do caráter subsidiário e fragmentário do
Direito Penal, isto é, não há de se falar de intervenção penal, quando a
proteção das pessoas, da sociedade, enfim, dos bens jurídicos possam ser
efetivadas por meio de outros ramos do Direito, que se mostrem suficientes
para a repressão daquela conduta tida por ilícita".

Ora, sob tal prisma, tenho que realmente a persecução penal, na espécie dos
autos (propagação ilegal de sinais de radiofreqüência realizada com
transmissor cuja potência não vai além de 25 W), violaria o princípio da
subsidiariedade, eis que a atuação da esfera administrativa pelo efetivo
exercício do poder de polícia mostra-se, por si só, suficiente para reprimir
e coibir a conduta ilícita.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do Eg. TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO
CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. BAIXA FREQUENCIA. PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA. 1.O crime de utilização de telecomunicaçõ es, previsto no
art. 183 da Lei nº 9.472/97, não se caracteriza quando o aparelho dado como
instalado é de baixa potência (abaixo de 30 watts) e alcance, sem aptidão
para provocar interferência de significação nas telecomunicaçõ es.2. Não é
socialmente útil a apenação de tal conduta,que deve ser punida apenas na
esfera administrativa. Não deve o aparelho punitivo do Estado ocupar-se com
lesões de pouca importância, insignificantes e sem adequação social. O
direito penal, somente deve incidir até onde seja necessário para proteção
do bem jurídico. 3. Improvimento da apelação. (ACR 2002.33.00.023776- 4/BA,
Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma, DJ 2 de
17/2/2006, p. 19.)"

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIA DE
23,1 W. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. REJEIÇAO DA
DENÚNCIA.

I – A doutrina e a jurisprudência têm recomendado a não-aplicação da sanção
penal quando o crime for de pequeno montante, utilizando-se da teoria da
insignificância social da violação da norma ou de crime de bagatela. II – No
presente caso, o dano não pode ser considerado de modo expressivo, apto a
ensejar a necessidade de reprimenda na esfera penal. III – Recurso
desprovido. (RCCR 2005.35.00014261- 8/GO, Rel. Desembargador Federal Cândido
Ribeiro, Terceira Turma, DJ 2 de 21/09/2007, p. 31.)."

Reafirmo que a fiscalização aferiu a potência do transmissor de fabricação
caseira, principal equipamento utilizado para fazer funcionar a RÁDIO PARÁ
FM, estando o mesmo inserido no nível de baixa potência, o que encontra
amparo jurisprudencial na aplicação, no caso, do princípio da
insignificância, tornando atípica a conduta do Denunciado. (grifo nosso)

3. Dispositivo: Pelo exposto, formo convicção de que a conduta do
Denunciado, não obstante seja formal ou legalmente típica, carece de
tipicidade material para se constituir em injusto penalmente punível,
situação que leva ao fenecimento de justa causa para o desencadeamento da
persecução criminal. Portanto, julgo antecipadamente a presente lide penal,
e absolvo o Acusado, com base no art. 386, III, por não constituir o fato
infração penal. (grifo nosso)

4. Intimados os presentes."