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TRF confirma que Rádio sem outorga é clandestina

04-Janeiro-2008

2ª Edição - TRF confirma que Rádio sem outorga é clandestina

*Site Rádio Agência - Notícias - Rádio *

A 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito
Santo) decidiu, em unanimidade, que o funcionamento de emissora de rádio,
mesmo sem fins lucrativos, é clandestino enquanto não for concluído o
processo de outorga pelo Poder Executivo.
No caso analisado, a emissora que funcionava em Campos dos Goytacazes
sustentava que seu interesse seria o de "prestar serviço de radiofonia de
baixa potência à comunidade onde constitui domicílio com finalidades
exclusivamente educativas" e que estaria amparada por parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério das Comunicações.
Porém, em sua bem fundamentada decisão, o Desembargador Federal Antônio Cruz
Netto, relator do feito, esclareceu que "o parecer emitido pelo Serviço
Jurídico do Ministério das Comunicações restringe-se a reproduzir as
características técnicas da rádio, suas finalidades, a regularidade jurídica
dos atos constitutivos da impetrante", não tendo o "condão de vincular a
decisão final do Congresso Nacional, quando analisar definitivamente o
pedido de outorga de concessão da impetrante" para, em sede de conclusão,
pontuar que "o funcionamento de rádio comunitária, educativa, e sem fins
lucrativos é clandestino enquanto não for concluído o processo de outorga de
concessão pelo Poder Executivo, nos termos do art. 223, §3º, da CF/88".
Fonte: Abert
Por: Fausto Silva
15h48 @ 03.01.2008

http://www.abert.org.br/novosite/clipping/clipping_resultados.cfm?cod=11...