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ANATEL e Polícia na rádio? Como resistir...

Rádio comunitária - reforma agrária do ar
COMO RESISTIR: Rádio só existe quando está no ar

O Governo Lula, através da Polícia Federal e Anatel, tem agido com extrema violência contra as rádios comunitárias. Muitas emissoras estão sendo invadidas, os equipamentos estão sendo apreendidos, e homens, mulheres e crianças, submetidas ao constrangimento pela exibição acintosa de fuzis, metralhadoras. Diretores e operadores das rádios estão sendo algemados e indiciados em inquérito policial.

Eles fazem isso citando a legislação existente. Mas a legislação não lhes dá esse direito. Na verdade, fazem isso por razões econômicas, porque rádio comunitária é coisa de gente sem recursos. Com os ricos o tratamento é outro.

Diante da repressão violenta, arbitrária e discriminadora desencadeada pelo Governo Federal, consideramos de fundamental importância que as rádios comunitárias adotem medidas de segurança em defesa dos seus direitos. Daí o Coletivo considerou oportuno difundir este texto como orientação a todos aqueles que estão sujeitos a agressão policial/estatal. "Como resistir" apresenta uma estratégia mínima para que a rádio comunitária possa se defender das ações violentas e arbitrárias do Governo. Não esqueça: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (Art.5º, IX - Constituição Federal).

ANTES DA REPRESSÃO

1) Conscientização do que é rádio comunitária

Todos que fazem a RC devem ter consciência de que estão atuando num veículo que quebra uma longa história de domínio de um único modelo de comunicação. A RC tem muitas diferenças entre a comercial e todos devem saber quais são. A comunitária existe para promover a cultura, educação, cultura, o desenvolvimento sócio-econômico e político da comunidade; embora possa captar recursos e pagar seus funcionários, ela não é empresa, não tem fins lucrativos. A emissora comercial tem como único objetivo obter lucro, juntar grana. Divulgue isto na emissora com insistência. A população e todos que trabalham na
rádio devem saber desta diferença.

A associação deve ter um advogado devidamente capacitado na questão. Leia sobre o assunto. Conheça a legislação. Leia a Constituição, em especial os capítulos sobre direitos fundamentais e comunicação. Adquira para a rádio o livro do Dr. Paulo Fernando Silveira, "Rádios comunitárias" (Ed. Del Rey, fone 0800 314633 ou 0800 7722213), ele trata exatamente dos seus direitos e de como resistir.

2) Mandato e habeas corpus preventivo

Existem dois instrumentos jurídicos que a comunidade pode utilizar para se defender, antes da agressão oficial. 1) Mandato de segurança preventivo, para garantir que a PF e a Anatel não vão levar os equipamentos da emissora; 2) Habeas corpus preventivo, para evitar que os diretores sejam presos ou indiciados em inquérito policial.

O Coletivo/Setorial possui, em meio digital, modelos de mandato e de habeas corpus que podem ser adaptados a cada emissora. Eles estão disponíveis para os interessados. Basta solicitar.

ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL

Sem um mandado do juiz toda ação da Polícia Federal ou da Anatel para lacrar, apreender equipamentos, ou prender alguém, é ILEGAL. Muito menos a Polícia Civil ou Militar têm poder para promover ação de lacramento ou apreensão de equipamentos.

SE A POLÍCIA OU ANATEL QUEREM INVADIR A RÁDIO

1) Não abra a porta para a Polícia ou Anatel. O agente da Polícia ou da Anatel não tem direito de entrar em sua casa, loja, ou estúdio da rádio, sem a sua permissão.

2) Exija o mandado do juiz.

3) Exija identificação dos agentes da PF e da Anatel. Se recusarem identificar-se informe-os que estão agindo contra a lei - é abuso de autoridade.

4) Acione o advogado da rádio.

5) Cuidado: eles são violentos, podem apelar. Não faça isto sozinho.

6) A melhor forma de defesa é a união. A partir do momento em que os agentes aparecerem na cidade ou na porta da rádio comunique o fato para toda comunidade. Use o microfone da rádio para mobilizar o povo. Chame as pessoas para a rádio. Explique o que está ocorrendo - a tentativa de fechamento da emissora da comunidade. Hoje, no Brasil, muitas emissoras permanecem no ar graças a ação da comunidade. As pessoas foram para a rádio e não deixaram que a PF ou Anatel levasse os equipamentos.

7) De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal a Anatel não tem poder de fechar ou lacrar emissoras. Informe aos agentes.

SE INVADEM A RÁDIO

1) Anote os nomes e registros profissionais dos agentes envolvidos na blitz.

2) Mantenha o microfone ligado para que toda comunidade escute o que está acontecendo.

3) Fotografe toda mobilização.

4) Registre em vídeo.

5) Grave em fita-cassete.

6) Os policiais costumam ameaçar com prisão quem resistir a esta ação ilegal. Mostre para eles que está ciente dos seus direitos (podem ficar escritos num painel na rádio) Cuidado: os policiais são violentos e perigosos. Eles sabem que a ação é ilegal e não vão permitir a documentação.

SE LACRAM OU LEVAM OS EQUIPAMENTOS

1) Lacrar equipamentos não faz parte da Lei Geral de Telecomunicações que eles alegam seguir. E muito menos da Lei 9.612/98 (que regulamenta as rádios comunitárias).

A LGT fala em apreensão. Mas, por decisão do STF, este artigo que permitia a apreensão de equipamentos não está em vigor. Em outras palavras, lacrar ou apreender equipamentos é ilegal. A única exceção é se eles trazem o mandado do juiz com esta determinação.

2) Sendo uma ação ilegal, anote os nomes dos agentes envolvidos e denuncie-os na Delegacia de polícia local por: invasão de domicílio, abuso de autoridade, improbidade administrativa e furto de equipamentos. Entre com uma ação por danos morais e materiais contra os agentes. Denuncie também na promotoria local. Se tinha criança no momento e eles chegaram armados de fuzis e metralhadoras denuncie-os também por atentar contra o Código da criança e do
adolescente (constrangimento a menor).

3) Se o lacre foi feito sem o devido mandato judicial ele é ilegal, não tem nenhum valor jurídico.

4) Entre com mandado de segurança para que os equipamentos sejam devolvidos e a rádio possa entrar no ar.

por Dioclécio Luz

Comments

excelente, mantenhas-se no

excelente, mantenhas-se no combate a este tipo de abuso de nossas autoridades, o pior é votamos em um governo dirigido por um trabalhador para melhorarmos as relações com o mundo capitalista - ao nosso favor, lógico - com uma visão mais humanista e comunitária, ao meu ver não deu em nada, pois fomos literalmente traidos. Esquecemos que as pessoas masmo as nossas lideranças são pequenas e fracas.AXÉ, lute. assin. jubirapi1@bol.com.br

Parabenizar

Fiquei muito feliz com os comentários feito sobre o abuso da Anatel e da Polícia Federal em fechar as Rádios Comunitárias Pois, estamos sofrendo com a mesma perseguição em nossa cidade.
Reinaldo Moura
Rádio Popular FM
Rio Largo/Al
Gostaríamos se possível de obter ter cópia do modelo de petição e do mandato de segurança contra o fechamento de Rádios Comunitária
e-mail:radiopopularfm@bol.com.br
Fone p/contato 82 8836.7712

Reprodução de um comentário

Vi esse comentário em um outro site e reproduzo aqui pela clareza e objetividade.

"Experimente comprar um carro, e saia dirigindo sem habilitação e/ou documentos do veículo. Você estará infringindo o Código Nacional de Trânsito, e estará sujeito as sanções previstas em Lei, como apreensão do veículo e documentos. Tal legislação tem a finalidade de proteger os demais motoristas e pedestres daqueles que não são habilitados, ou seja, que não têm a habilidade de dirigir ou não sabem dirigir, e entendam por dirigir, não só saber ligar e movimentar o veículo, mas sim saber se portar diante das placas de trânsito, onde é permitido estacionar, respeitar a faixa de pedestres, velocidade máxima (e mínima) permitida, não ultrapassar pela direita, dentre inúmeras situações.

Assim, fazendo uma analogia com a legislação de trânsito, entendo que as Leis (Regulamentações, Resoluções, Decretos, ou seja, lá o que for) em ambos os casos, servem para proteger os cidadãos deste país. Por exemplo, impedindo que rádios não legalizadas, ou clandestinas (pois é assim que legislação enxerga aqueles que executam um serviço sem ter autorização), permaneçam no ar, evita-se que esta rádio cause interferência em outras rádios legalizadas, bem como qualquer serviço que utiliza radiofreqüência, como TV e radiocomunicação em geral, inclusive em aeroportos (caso gravíssimo), bombeiros, ambulância, defesa civil e polícia. Acho que nem preciso comentar a gravidade do uso indevido, sem autorização, seja de rádios, seja de veículos, ou o que for.

Imaginem se qualquer pessoa pudesse sair por aí fazendo o que bem entendesse, por mim tudo bem, desde que não atinja outras pessoas, desde se viva num deserto, ou num lugar isolado. Mais quando se mora numa comunidade, numa cidade ou num país, temos que nos submeter as regras criadas, justamente para prevenir, ou proteger, toda a sociedade. Isso sem falar que todas as freqüências estariam ocupadas, por pessoas de boa fé, ou por qualquer um que poderia ficar xingando, coisa pior. Até a Rádio Comunitária, que deve atender aos anseios da comunidade, no que tange a cultura, educação, informação e integração, pode sofrer tais interferências.

Acho que o povo brasileiro precisa brigar pela democratização dos serviços, por maior acesso a informação, por mais infra-estrutura, melhor saúde e educação, afinal de contas nós é que pagamos os impostos, mas isto não pode ser feito de forma leviana. Não se pode "abrir as pernas", como se diz por aí, pois o tiro pode sair pela culatra. O mau pode se voltar contra o feiticeiro.

Acho que todos devemos procurar nos informar melhor, sobre o que lemos por aí. Aqueles que apenas lêem, não se informam, e saem repetindo as coisas, podem estar difundindo inverdades para outros, e contribuindo de algum modo para o não correto, o errado.

Nosso direito termina onde começa o do próximo.

Espero poder ter contribuído para a reflexão de todos.
Rodrigo Horacio "

Erni Fgundes Wollenhaupt -advogado

Meu amigo Rodrigo, lamento, mas estás enganado, esta comparação convence os menos sabidos na matéria de telecomunicação e radiodifusão, aliás, poucos sabem fazer esta distinção. Vamos lá:

Eu sou advogado de mais de 100 emissoras comunitárais aqui no sul. Comecei a advogar, em favor das RCom, antes da existência da Lei, nos tempos que a PF levava tudo preso, até os radialistas. Agora a história é outra. Graças a Deus, os Juizes o TJ os Procuradores da República estão entendendo o caso. Não é muito fácil mesmo. Esta tua comparação é "bisonha". Dirigir um automóvel sem hablitação, representa "perigo", ou seja, tu poderá até "matar alguém". A CNH serve para as autoridades saber se vc possui ou não habilitadade, se vc sabe mesmo dirigir, caso contário não terás CNH, procedimento este, muito correto e é lei. Rodrigo, uma Radio Comunitária, não representa perigo algum. Ao vc colocar na ponta de uma antena de rádio 25 watts, em FM, isto, em matéria de "RF" radiofreqüência, é quase nada, pergunte a um técnico. A maior prova disso, é que ninguém escuta, em uma grande cidade, muito menos. Radio Comunitária, não representa perigo algum, jamais, vai dar interferência em freqüência de aviões, na freqüência das Forças Armandas ou dos orgão de seguranças, muito menos. Ademais, a faixa de RF das RCom foi determinado pela ANATEL, ou seja, de 88.1 a 108 Mhz. Como poderia a ANATEL conceder a mesma freqüencia dos tais orgãos de segurança as mesmas das Radios Comunitárias? Esta noticia que dá interferência é uma grande mentira. Pode até dar interferência em uma outra radio em FM, mas este problema é muito raro. pois só possuindo 25 watts, seria suprimida pela rádio de maior potência, e quando uma rádio comunitária verificar que está causando interfereência em uma outra, ela mudaria de freqüência, evidentemente, pois, qual é o interesse de ficar causando interferência em alguém? Sr. Rodrigo você sabe por quê os juizes nos concedem "liminares" ? Exatamente, por estes motivos, quais sejam, uma RadCom, não causa "dano", não representa "perigo", muito embora sem autorização do Ministério das Comunicações. Aproveitando teu exemplo, seria como dirigir sem CNH, em uma pequena motocicleta e, ainda, no deserto. Um grande abraço, estou à disposição Erni Fagundes Wollenhaupt, fones. 55414.2902 - 55.9976.1261/Uruguaiana.RS. Segue algumas decisões obtidas nas minhas petições. No www.rbc.com.br, você encotrarás mais.

“.......para o governo e as grandes emissoras, elas são ‘piratas’, para os usuários, elas são “rádios comunitárias”. Repudiadas por mega-empresários do rádio e da televisão, perseguidas pela ANATEL e PF. Condenadas pela justiça, elas são “aplaudidas” pela população usuária do Bairro”. E aqui fica uma pergunta: - PODE A ORDEM JURÍDICA PUNIR UMA CONDUTA QUE A SOCIEDADE NÃO REPROVA NEM CONDENA?”(Da obra “Radio Comunitária Não é Crime”, pg.25- Dr. Armando Coelho Neto, ex Delegado da P.F.))

“ ...como defensor do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, um membro do MPF, não pode se travestir em “capitão de mato” dos “donos” do espaço da radiofreqüência caçar sem escrúpulos cidadãos que procuram exercer seus direitos e serem úteis à sociedade, utilizando baixas potências sem prejudicar ninguém, contribuindo para o exercício democrático e para, informação de um povo com dificuldade de memória histórica “(Dr.Osmar Veronese, Procurador da República.)

Se informe mais assim as coisas se tornaram mais faceis!

O que eu sei q o Governo Lula está abrindo abrindo mais de 1.500 liberações.
Entrem na pagina do Governo Federal, se eu não me engano é o Ministério do Desenvolvimento Social.
O que está parecendo q esse comentario está mais com um interece politico do que social com as radios!!!
Leia mais pesquise mais assim vc vai poupar comentarios vazios!!!
Obs: oq eu não vejo é uma chamada forte sobre esse abuso de autoridade nos meios de comunição!!!

Diferenciar rádio Comunitária de Comercial

Em palavras simples, a lei das comunitárias define alguns parâmetros técnicos que as definem, como potência máxima de 25W e antenas com altura máxima de 30m. Muitas estações já autorizadas e muitas outras ainda não autorizadas seguem essa regra, mas a maioria delas espalhadas por todo o país não a seguem, colocando em risco outros serviços que também utilizam as ondas de rádio em outras frequências.
Você sabia que a faixa de aviação civil fica logo após os 108 MHz?
Se formos levar para o lado comercial, o dito "apoio cultural" não passaria de uma citação do nome e endereço ou telefone do "patrocinador cultural" que poderia ser um empresário da comunidade que ajudasse a manter as despesas da emissora.
Em relação ao que o Dioclécio Luz disse sobre a Polícia e a Anatel, está bem claro que se chegaram até a sua emissora e deram voz de prisão ao seu proprietário ou locutor deve ser porque puderam fazer isso, caso contrário poderiam ser alvos de processos na Justiça Federal e creiam, se estivessem errados poderiam ser condenados, pois seus cargos não os torna acima da lei.
Portanto, faça as coisas da maneira correta, ou seja, entre com o pedido de autorização no MC e após ter sua emissora autorizada entre no ar e seja mais um a apoiar a sua comunidade.
Sou um brasileiro que respeita a lei e não me sinto inferiorizado por isso, pois por estar respeitando a lei, terei visitas da Anatel em minha emissora para que possam fazer vistorias técnicas ratificando a qualidade da emissora de minha comunidade.
Fábio Cardoso
Valença/BA

SE FOSSE FÁCIL ASSIM!!!!

Olha Fábio, até certo ponto o seu comentário parece pertinente; o problema o que você desconhece o jogo de interesses que existe por trás dessas autorizações. O problema é que, como eu, milhares de diretores de RCom, já enviaram mais de dez vezes a papelada exigida e sempre obtêm um não, sob justificativas duvidosas, num evidente interesse unilateral e ilegal de proibir o funcionamento dessas rádios populares. Quando somos largamente protegidos por leis, como a Carta Mágna de nosso país, que nos garante amplas liberdades. Diz a Constituição Federal “Art. 5º, inciso IX: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. “Art. 215: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais”.
“O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, determinou em seu art. 1º:
“A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém”.
O que contém esta Convenção?
Art. 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
A convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada no Brasil pelo Decreto 678 de 6 de novembro de 1992, e em face do Decreto legislativo nº 27, de 26 de maio de 1992, do Congresso Nacional, passou a valer como lei interna do Pais”.
Desta feita ficou evidente, meu caro Fábio que não se trata de um simples pedido de autorização, pois se fosse tão fácio assim, seria mais economico acaminhar a tal papelada do que gastar milhares de reais com advogados pra se manter funcionando.
Alexandre Ramon (estudante de Direito).

"mandaDo X mandaTo"

O texto acima faz referência a um importante instrumento jurídico de defesa dos direitos individuais e coletivos; estou falando do MANDADO DE SEGURANÇA. A intenção deste comentário é corrigir a ortografia utilizada e evitar confusão entre os termos jurícos empregados. Não é correto falar "mandaTo de segurança", mas sim "mandaDo de segurança". O "mandaTo" (com T) é um tipo de contrato através do qual alguém transfere poderes a outra pessoa a fim de que esta a represente (ex.:os nossos representantes políticos possuem "mandaTo" para exercerem suas atividades em nome da população; um advogado representa seu cliente em um processo judicial através de um "mandaTo"; OBS: nas relações entre particulares a PROCURAÇÃO é o instrumento que mostra a existência do "mandaTo"). O "mandaDo" (com D), por sua vez, é uma ordem; deriva da palavra "mandar" (ex.: o juiz autoriza a busca e apreensão de equipamentos atravé de um "mandaDo" judicial; ele está, na verdade, dando uma ordem).

Aproveito a oportunidade para sugerir que seja possível preencher o campo "seu nome" em vez de utilizar como padrão a palavra "anônimo". Afinal, é uma chance que os anônimos têm de dizer que possuem um nome.

Samuel (samfreitas@ig.com.br) - Salvador/BA