• warning: include(../orelha/yp.php): failed to open stream: No such file or directory in /var/www/data/drupal-6-lts/includes/common.inc(1773) : eval()'d code on line 4.
  • warning: include(): Failed opening '../orelha/yp.php' for inclusion (include_path='.:/usr/share/php') in /var/www/data/drupal-6-lts/includes/common.inc(1773) : eval()'d code on line 4.

Projeto retira da Anatel fiscalização de emissoras

O Projeto de Lei 2035/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), retira da competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a fiscalização de emissoras de rádio e de TV, ficando essa atribuição a cargo da administração direta. De acordo com a proposta, a ANATEL deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações, no prazo de 30 dias a partir da publicação da nova lei, todos os processos administrativos de autuação e sanção instaurados desde a sua criação contra as emissoras, para que sejam revistos.

ATUAÇÃO ILEGAL

O autor denuncia como ilegal a atuação da ANATEL junto às estações de radiodifusão, com a realização de vistorias freqüentes e a aplicação de multas arbitrárias e elevadas. Essa ação, de acordo com Ariston, "pune principalmente as pequenas emissoras do interior e desconsidera os princípios da legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, ampla defesa, contraditório, segurança e jurídico determinados pela Lei 9.784/99". Essa lei regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal - direta e indireta - para assegurar o melhor cumprimento dos fins da administração pública.

PARECER CONTRÁRIO

O PL 2035/03 está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde o relator, deputado Júlio Delgado (PPS-MG), apresentou parecer pela rejeição. Delgado argumenta que, se a ANATEL estivesse usurpando competência do Ministério das Comunicações, ao qual é vinculada, as punições aplicadas poderiam ser anuladas tanto administrativa quando judicialmente.

O relator considera que "o modelo regulatório adotado no País pressupõe que o órgão regulador goze de relativa autonomia, mas a proposta de atribuir a fiscalização da radiodifusão ao Ministério das Comunicações, mantendo a administração do espectro de radiofreqüências sob a responsabilidade da entidade autárquica, configura verdadeira inversão hierárquica. Isso porque estaria determinando a atividade a ser desenvolvida pelo órgão da administração direta ao qual está vinculada".

Delgado destaca ainda que, ao contrário do ministério, a agência está devidamente aparelhada para exercer a atividade de fiscalização, pois dispõe dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), do qual é gestora exclusiva, e pode instalar unidades regionais.

Depois da votação na Comissão de Trabalho, o projeto será encaminhado às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Da Redação/CL

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 318.7423
Fax. (61) 318.2390
E-mail: agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.

Comments

Comentário

Retirado da lista do radiolivre.org:

Abaixo, um pequeno texto que escrevi sobre o assunto para o website da
Unirr (www.unirr.org.br)

Abraços,
Gustavo Gindre.

----------

Recentemente fiquei sabendo, através do boletim Unirr para Informar, que o deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) está apresentando um projeto de lei (PL) para que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) deixe de ter a responsabilidade de fiscalizar as emissoras de rádio e TV, que voltaria a ser de incumbência do Ministério das Comunicações.

Segundo Ariston, a ANATEL "pune principalmente as pequenas emissoras do interior e desconsidera os princípios da legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, ampla defesa, contraditório, segurança e jurídico determinados pela Lei 9.748/99".

Pretendo explicar, neste breve artigo, porque tal proposta é semelhante a propor o fim da função do juiz de futebol porque um dado juiz pode ser corrupto.

Para tanto, precisamos voltar um pouco no tempo. Em 1996, o governo norte-americano aprovou seu polêmico Telecommunications Act que, entre outros pontos importantes (mas, que não são alvo deste texto), radicalizava o processo de convergência tecnológica criando um mesmo ambiente regulatório para toda a área de produção e transmissão de informações (o que tradicionalmente nós chamamos de comunicação de massa e telecomunicações).

No Brasil, o Código Brasileiro de Telecomunicações, ainda que totalmente defasado (foi aprovado em 1962 e alterado pela ditadura militar em 1967), já definia que a radiodifusão é parte integrante das telecomunicações.

Mas, em 1997 o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) resolveu inovar e seguir caminho diferente de todo o planeta.

FHC pretendia privatizar o Sistema Telebrás, mas não queria comprar briga com os radiodifusores. Se em 1962 já não era possível, como fazer para, em 1997, alterar a legislação de telecomunicações sem tocar, sem levantar o debate, sobre a radiodifusão?

O governo, então, separou as duas esferas, tornando a radiodifusão algo totalmente novo no campo da legislação e criando uma gigantesca barafunda que perdura até hoje.

Para as telecomunicações foi rapidamente aprovada uma nova lei (Lei Geral de Telecomunicações) e, em seguida, privatizado o Sistema Telebrás. Tudo isso feito antes das eleições de 1998 e tocado inicialmente pelo ministro que também era o tesoureiro da campanha de FHC (Sérgio Motta).

Para a radiodifusão (ou como agora é chamada: comunicação social
eletrônica: envolvendo TV aberta, TV paga e rádio) ficou a promessa de uma futura Lei Geral que nunca veio, porque governo nenhum parece disposto a tocar no vespeiro das empresas de mídia. Enquanto isso, o que fica valendo para a radiodifusão são as partes, não revogadas pela LGT, do Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.

Por conta desta política casuística, o Brasil viu nascer uma agência reguladora esdrúxula, que é responsável por fiscalizar o espectro eletromagnético (e, portanto, as emissoras de rádio e TV), mas que legalmente não tem atribuição sobre a radiodifusão. E um Ministério das Comunicações que tem que administrar a radiodifusão com uma lei de 40 anos e sem o corpo técnico necessário (que está todo na ANATEL).

Confuso? Claro que sim e pode ter certeza que a confusão não é mero acaso.

Mas, a situação fica ainda pior se lembrarmos que cada agência reguladora foi criada através de uma legislação específica, havendo enormes discrepâncias no funcionamento de cada uma. E também não foi criada a carreira de técnicos das agências. Ou seja, a maior parte do quadro funcional é cedida por outros órgãos e concurso público nem pensar.

O Governo Lula assumiu diante de um enorme desafio.

Na Casa Civil tramita uma proposta para criar um mesmo ambiente regulatório para todas as agências e imediatamente abrir concurso público.

Mas, o caso específico da comunicação pede alterações mais profundas.

A proposta do deputado Bernardo Ariston vai no caminho inverso, pois acentua a confusão criada pelo governo FHC, deixando parte das tarefas com a ANATEL e parte com o ministério. Ora, a ANATEL deixaria de fiscalizar, mas continuaria gerenciando o espectro eletromagnético? Aí mesmo é que ninguém vai se entender.

O que o nobre parlamentar deve responder é: ele é contra ou a favor da existência de uma agência reguladora para a comunicação?

Se for a favor da agência então o caminho mais lúcido deve ser o de
reforçar o seu funcionamento, melhorando seu quadro técnico e,
principalmente, aumentando sua abrangência. No lugar da ANATEL, criar uma Agência Nacional das Comunicações (ANACOM) e unificar a legislação, aprovando uma lei geral que reúna aquilo que jamais deveria ter se separado (radiodifusão e telecomunicações).

Neste caso, o Ministério das Comunicações ficaria responsável apenas pela formulação das políticas para o setor.

O problema para isso é que será preciso rediscutir toda a área da mídia.

Lula estará disposto?

Se for contra a agência então o caminho a ser seguido é o de extingui-la e retornar todas as suas funções para o Ministério das Comunicações, como era até 1997.

Só peço ao deputado que não queira inventar a roda e aumentar mais inda a confusão nesta área. E que antes de propor algo tão "inovador", procure discutir com a sociedade civil organizada.

Gustavo Gindre

PS: Por que ser contra ou a favor da existência de uma agência reguladora e, mais especificamente, da ANATEL? Este seria um bom debate. Mas, é outra história...