• warning: include(../orelha/yp.php): failed to open stream: No such file or directory in /var/www/data/drupal-6-lts/includes/common.inc(1773) : eval()'d code on line 4.
  • warning: include(): Failed opening '../orelha/yp.php' for inclusion (include_path='.:/usr/share/php') in /var/www/data/drupal-6-lts/includes/common.inc(1773) : eval()'d code on line 4.

Lei de Comunicação Social: possibilidades, impasses e novas expectativas

O governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial por decreto, visando elaborar o anteprojeto da Lei de Comunicação Social Eletrônica, publicado em 27 de abril no Diário Oficial da União. O orçamento da União, previsto para o ano de 2004, estabelece R$ 1 milhão e 270 mil para o Ministério das Comunicações (Minicom), visando elaborar um documento formal que represente uma proposta legislativa do Minicom para uma nova normatização da Comunicação Social Eletrônica no Brasil.

É mencionada a promoção de um documento fruto de um debate a ser promovido pela sociedade civil no âmbito do Minicom. Dessa forma, a idéia é criar um grupo de estudos amplo e representativo dos diversos "pólos sociais" e a contratação de uma consultoria, cujo papel será o de recolher e consolidar os dados e subsídios recebidos durante a fase de debates numa proposta de Projeto de Lei a ser enviada ao Congresso, com prazo para dezembro de 2007.

Num primeiro momento foi assinalada a necessidade de reformular os artigos 221 e 222 da Constituição, apesar do interesse da sociedade civil em ampliar o debate para o regulamento do setor como um todo, conforme atesta a "Carta Aberta ao Governo Lula sobre a Lei Geral de Comunicação de Massa", entregue a representantes do governo em 17 de junho de 2005 pelos integrantes CRIS Brasil.
Há a necessidade de regulamentação de setores díspares como o de radiodifusão, de telecomunicações e informática; de contemplar a portabilidade (acesso a partir de celulares, PDAs e pontos de acesso móveis), a escala (públicos e formas de acesso compatíveis) e a garantia da participação de novos atores de gestão e no controle dos meios. Também é uma oportunidade para rever a regulamentação sobre questões relacionadas à propriedade, o controle e a concessão de outorgas para transmissão de emissoras de rádio e TV.

A incorporação de leis conexas é determinante nesse contexto, já que a perspectiva de uma lei que se pretenda geral é a de interferir não só nos artigos da Constituição Federal sobre o tema, mas nas leis relacionadas à radiodifusão, o Código Brasileiro de Radiodifusão e a própria Lei de radiodifusão comunitária, além da Lei Geral de Telecomunicações.

Experiências e articulações: o desafio da sociedade civil São amplas as expectativas da sociedade civil em relação às possibilidades de abordagem dos temas a serem tratados: compreender a desapropriação do conhecimento e a diversidade cultural num ambiente que contemple a participação, a pluralidade, a horizontalidade, a interação e a dialogicidade - desafios compatíveis com a capacidade de uma articulação que se faz cada vez mais necessária.

As experiências de rádios comunitárias, canais comunitários de TV a cabo e os mais recentes telecentros são espaços fundamentais de articulação de setores da sociedade, nos quais o debate sobre aspectos relacionados à lei de comunicação social precisa circular, bem como cabem surgir propostas e manifestações a partir do encontro desses atores. No âmbito regional, a recente Campanha Continental pelo Direito à Comunicação também pode gerar importantes subsídios e referências no âmbito da América Latina, visto que se tratam de plataformas comuns que demandam o envolvimento de diferentes setores para a compreensão e a apreensão dos mais diferentes espaços de produção, gestão e controle.

Afinal de contas, dar continuidade a uma agenda em curso é o que se espera do governo que se reorienta para colocar a casa em ordem, assim como avançar a partir do que se conquistou é a parte que cabe à participação da sociedade civil nesse processo, no qual uma interface maior entre organizações sociais e acadêmicas será um importante diferencial. Adilson Cabral - Informativo Eletrônico SETE PONTOS

http://br.groups.yahoo.com/group/fndc-brasil/message/629