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São Paulo sanciona lei que municipaliza concessões

Nesta quinta-feira, o prefeito José Serra sancionou lei que determina que, a partir de agora, as outorgas para o funcionamento de emissoras comunitárias em São Paulo serão dadas pelo Poder Executivo local e não mais pela União. Rádios comerciais preparam ofensiva.

São Paulo – Um piquenique no terraço do edifício Copan, um dos mais conhecidos cartões-postais de São Paulo, comemorou neste sábado (25) a notícia que há mais de um mês era aguardada pelo movimento de rádios comunitárias e por aqueles que lutam pela democratização dos meios de comunicação. Nesta quinta-feira, foi sancionada pelo prefeito José Serra a Lei 14.013, que municipaliza as concessões para o funcionamento dessas emissoras. O projeto da lei foi apresentado na Câmara Municipal em março de 2001 pelos vereadores Carlos Neder (PT), hoje deputado estadual, e Ricardo Montoro (PSDB). No dia 11 de maio deste ano, a Câmara aprovou-o em definitivo. Contrariando os pareceres do departamento jurídico da Prefeitura de São Paulo, Serra sancionou a lei, que agora tem 90 dias para ser regulamentada.

Trata-se de uma importante vitória para as rádios comunitárias, que há tempos defendem a bandeira da municipalização. Atualmente, cabe ao Ministério das Comunicações e ao Congresso Nacional autorizar ou não o funcionamento das emissoras. No entanto, há mais de sete mil processos de pedidos de outorgas aguardando uma resposta do governo federal. Com a nova lei, o poder é transferido para o âmbito municipal, o que, além de acelerar o procedimento de autorização, permite que a sociedade acompanhe mais de perto e fiscalize melhor as concessões dadas. Um estudo divulgado recentemente revelou que a imensa maioria das outorgas concedidas é dada para emissoras comunitárias que têm padrinhos políticos em Brasília.

São Paulo não é a primeira cidade a municipalizar as concessões. Campinas, no interior do Estado, São Gonçalo, no Rio de Janeiro, Itabuna, na Bahia, e Uberaba, em Minas Gerais, também aprovaram leis semelhantes. No entanto, a imensa maioria tem enfrentado na Justiça a reação das rádios comerciais. Sob a iniciativa da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) – que teme a concorrência feita pelas comunitárias em termos de audiência – ações de inconstitucionalidade têm sido movidas contra as leis que municipalizam as concessões, nas mais diferentes cidades. A alegação da Abert é a de que cabe à União o poder de autorização ao funcionamento de emissoras de rádio.

O artigo 22 da Constituição brasileira de 88 estabelece que cabe à União legislar sobre a radiodifusão. No entanto, o princípio federativo que vigora no Brasil dispõe que compete à União legislar somente as matérias de interesse nacional, ou que envolvem mais de dois estados. Já o artigo 30 da mesma Constituição define que todo assunto local é da competência privativa do município. Ou seja, no sistema federativo, cada ente tem sua esfera de atuação. Se a matéria pertence ao município, a União não pode – ou pelo menos não deveria – interferir neste processo. E o caso das rádios comunitárias é claro neste sentido. Um dos fatores que comprovam a competência do município na questão é a análise do relevo. Para uma rádio de 30 mil watts, que atinge vários estados, o relevo é irrelevante. No caso das comunitárias, que têm potência limitada a 25 watts, se houver uma montanha no caminho, a onda não passa. E somente o poder local tem condições de determinar a altura e o direcionamento que uma antena de uma emissora comunitária pode ter para que o relevo local não seja um impeditivo para o seu funcionamento.

Foi a partir deste arcabouço legal que o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira elaborou as bases que levaram à redação do texto apresentado por Neder e Montoro. “No Brasil há uma idéia errada de que a lei federal vale mais do que a municipal. Mas os princípios valem mais do que as normas. E, neste caso, prevalece o princípio federativo. Por isso não estamos tirando ou negando a competência da União. O Estado tem apenas o direito de regulamentar o bom uso da radiodifusão. Mas o Congresso entendeu que o Estado é dono absoluto e que eles autorizam quem e quando querem a ter uma rádio comunitária, e aí engavetam o resto. Isso não pode acontecer num país que se pretenda livre e democrático. Temos o direito à informação, previsto na Constituição. A lei que vier só pode agir no estrito limite da necessidade e do direito publico. Mas está acontecendo o contrário. O governo se julga dono da concessão. As rádios viraram moeda de troca. Não podemos compactuar com isso. Em defesa da liberdade, contra a tirania e a opressão e para evitar concentração de poder em Brasília, temos que preservar a autonomia e a auto-governabilidade municipais”, disse Silveira à Agência Carta Maior.

Duas semanas atrás, o prefeito José Serra se encontrou com o juiz federal e declarou que era “simpático ao projeto”. O receio do movimento pela democratização da comunicação era o de que o setor empresarial pressionasse pelo veto do prefeito. A pressão, no entanto, não impediu que a lei fosse sancionada. Na opinião de Carlos Neder, foi um ato corajoso do tucano.

“O fato da lei ter sido aprovada no município de São Paulo já cumpre um papel extremamente importante para formar opinião e fortalecer o movimento pela municipalização das concessões e pela democratização dos meios. Independente do resultado na questão judicial, caso venha se confirmar alguma ação da Abert, todo o processo de mobilização que resultou na confecção e aprovação da lei pode ser expresso no fortalecimento de um movimento nacional para que sejam mudados os procedimentos de outorga e fiscalização das rádios. É um passo importante para descriminalizar as rádios. E chamar a atenção para o papel fundamental que elas cumprem no exercício da cidadania, de articulação de políticas publicas para áreas sociais e como instrumento importante de mudanças culturais, para que a população se aproprie de informações e valorize sua identidade cultural. Esta lei é peça de um jogo maior, que é a necessidade de chamar a atenção para o fato de que sem uma política de comunicação democratizada não teremos a afirmação do processo democrático no país”, afirma o deputado.

Para Neder, há três frentes de ação do movimento de rádios comunitárias a partir de agora: divulgar e formar opinião sobre o que se pretende com uma lei com este conteúdo; pressionar para que o prefeito agilize a formação de um grupo de trabalho representativo de todos os setores para discutir a regulamentação da lei; e se preparar para o embate que se dará no plano jurídico. Um dos artigos da lei que deve ser questionado pela Abert é 8o, que diz que as prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária poderão admitir patrocínio para os programas transmitidos, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária. Os recursos advindos desses patrocínios deverão ser, obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, seu funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento. Mesmo assim, isso significaria dividir o bolo publicitário praticamente restrito às rádios comerciais com as novas comunitárias regularizadas.

Mas o ponto central da briga jurídica – que já vem sendo travada em outras cidades e que agora deve chegar a São Paulo – é mesmo a divergência sobre a quem cabe legislar sobre a radiodifusão. Foi em cima desta argumentação que o setor comercial conseguiu liminares contra as leis que municipalizaram as concessões em algumas cidades.

“Isso acontece porque há uma cultura jurídica positivista e legalista. A formação de muitos juizes é legalista e antiquada, sem a compreensão de que o Judiciário é um poder político que tem que trabalhar a serviço do país. Não pode ser um mero braço opressor a serviço do governo. Tem que estar a serviço do povo, e pra isso tem que interpretar a Constituição e rejeitar as leis que prejudiquem o povo. Quando a população tem uma necessidade garantida pela Constituição, como é o caso da comunicação, nenhuma lei pode ir no sentido contrário”, acredita Silveira.

Segundo o juiz, a estratégia da Abert nos demais municípios tem sido a de entrar com ações nos tribunais estaduais. Mas o estado não tem nada a ver com este conflito, que é entre município e União. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem anulado este tipo de interferência estadual, porque isso significaria uma usurpação da competência municipal. Ao mesmo tempo, o STF não pode anular uma lei municipal, a não ser como recurso de uma decisão de um tribunal estadual – o que já seria impossibilitado pela questão da competência anteriormente citada. “Se a Abert quiser barrar esta lei, vai ter que entrar com uma ação diretamente no juízo federal e percorrer todos os tramites. Mas ela não quer isso, porque a Justiça federal é a mais politizada do ramo. O juiz estadual não tem a tradição do enfretamento com o poder público. Mas o Judiciário federal tem”, diz Silveira.

Ele acredita que, em função da representatividade de São Paulo, inúmeras prefeituras agora devem editar leis semelhantes. “O país não pode ficar parado esperando decisões de Brasília. O que faz a sociedade crescer e a democracia se consolidar são idéias livres. Para que isso aconteça, tem que haver um movimento na base. Cada município é um laboratório onde inovações podem ser testadas. As rádios comunitárias são um instrumento para melhorarmos o nível político da população. O cidadão, em vez de se sentir perplexo e desamparado, inerte porque tudo se resolve em Brasília, passa a ser um cidadão participativo”, diz. “Nossa tentativa agora é para evitar que a Constituição seja lida literalmente. Este tipo de cultura é difícil de vencer. É um processo lento. Mas temos que ir persuadindo a sociedade, através do diálogo e da troca de idéias”, conclui.

Bia Barbosa 25/06/2005 - Retirado da Agência Carta Maior

Comments

sera que entendi bem, agora

sera que entendi bem, agora quem analiza os pedidos para radcom e o proprio municipio? mas isso vale para todo oe stado de sao paulo ou apenas para a regiao metropolitana
}}}???

ou cidades como campinas, taubate, e outras do interior vao analizar cada uma os seus pedidos de conesseos de radcom???

AS CONCESSÕES JÁ COMEÇARAM ???

Será que esta lei, não será como a 9.612/98, que não foi respeitada, os grandes lideres que lutaram para a sua aprovação, foram, discriminados.....