Legislação

Legislação sobre radiodifusão.

Diário Oficial do Município de São Paulo, do dia 29 de dezembro, publicou a sanção da então prefeita Marta Suplicy à Lei Municipal 13.941, de autoria do então vereador Carlos Neder, que institui o programa Educom.radio.

O Projeto de Lei 556/02 do vereador, não-reeleito Carlos Neder (PT-SP) foi aprovado, em primeira votação, pela Câmara dos Vereadores de São Paulo. O PL institui o programa Educom - Educomunicação pelas Ondas do Rádio

Uma vez instituído o projeto, a prefeitura terá que assegurar a participação, no Educom, de representantes de universidades que desenvolvam práticas de educomunicação, de representantes de grêmios estudantis e entidades representativas dos estudantes, de representantes do Sindicato dos Jornalistas e do Sindicato dos Radialistas e das associações de rádios comunitárias.

Segue a Lei 9612/98 (Rádios Comunitárias).

Rádio comunitária - reforma agrária do ar
COMO RESISTIR: Rádio só existe quando está no ar

O Governo Lula, através da Polícia Federal e Anatel, tem agido com extrema violência contra as rádios comunitárias. Muitas emissoras estão sendo invadidas, os equipamentos estão sendo apreendidos, e homens, mulheres e crianças, submetidas ao constrangimento pela exibição acintosa de fuzis, metralhadoras. Diretores e operadores das rádios estão sendo algemados e indiciados em inquérito policial.

aqui sao links ao novo lei federal de Radio e Televisao em Mexico (disculpem que sao solamente em espanhol):

Propuesta Ciudadana de Reforma a la Ley Federal de Radio y Televisión

PROPUESTA CIUDADANA DE REFORMA A LEY FEDERAL

O Projeto de Lei 2035/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), retira da competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a fiscalização de emissoras de rádio e de TV, ficando essa atribuição a cargo da administração direta. De acordo com a proposta, a ANATEL deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações, no prazo de 30 dias a partir da publicação da nova lei, todos os processos administrativos de autuação e sanção instaurados desde a sua criação contra as emissoras, para que sejam revistos.

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

As instituições religiosas e políticas podem ganhar rádios comunitárias. O deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) é autor de um projeto de lei (PL 1550/03) que faculta a concessão de outorga de serviços de radiodifusão comunitária a esses segmentos desde que essas entidades não tenham fins lucrativos e estejam legalmente instituídas e registradas. Além disso, os dirigentes dessas associações devem ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Reportagem de Laura Mattos, para a Folha de São Paulo, afirma que estão em tramitação, no Congresso Nacional, 119 projetos de Lei sobre radiodifusão. A matéria não comenta, mas podemos supor que um dos motivos deste excesso de projetos seja a caducidade da legislação brasileira sobre o tema.

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