Legislação

Legislação sobre radiodifusão.

Queridos colegas de rádio. Gostaria muito de contar com vocês, para a divulgação dessa idéia, caso aprovem minhas palavras. Ref. - Lei 14.013 - que municipaliza as autorizações de Rádios comunitárias na cidade de São Paulo.

O assessor especial da Casa Civil responsável pela condução do processo de elaboração do projeto de Lei de Comunicação Social, André Barbosa, disse aos participantes do Congresso Telebrasil, que acontece na Costa do Sauípe/BA, que o governo espera a participação ativa do setor de telecomunicações nas discussões sobre a nova Lei de Comunicação Eletrônica. Segundo ele, o governo deseja que o setores econômicos envolvidos na prestação dos serviços de comunicações e telecomunicações manifestem seus interesses: "A única coisa que o governo vai garantir neste processo e no seu resultado é o espaço público como espaço de manifestação da sociedade como um todo".

Íntegra do Projeto de Lei 145/2001, aprovado em 23/06/2005. Texto retirado de http://www.leismunicipais.com.br/

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprecia vários projetos hoje, às 10h, no plenário 13. Entre eles o PL nº 6.441/02, do Walter Pinheiro (PT-BA) em parceira com a ex-deputada Ana Corso (PT-RS), que estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias.

Poderá ser aprovado ainda o PL nº 1 417/99, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal.

Monografia elaborada pela acadêmica Carla Botelho Mager, em cumprimento à exigência do Curso de Comunicação Social - habilitação em Jornalismo, sob a orientação do professor Valmir dos Passos. Retirado de http://www.sarcastico.com.br/1pags/biblioteca/biblioteca_sistemradio_sum...

Aqui há um modelo de Mandado de Segurança para Rádios Comunitárias. Retirado de http://www.iarabernardi.org.br/arquivo/MandadoSuspensivo.doc e teve apenas modificações na formatação do texto. Se preferir, baixe o texto como arquivo nos formatos txt, pdf, rtf ou sxw.

Extraído do site http://www.ojornalista.com.br - 27/01/2005

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou o projeto de lei 4540/04, para alterar o Código Penal e permitir a penalização com um a três anos de detenção para os responsáveis por "rádios piratas" que interromperem ou perturbarem serviços telegráficos, radiotelegráficos, telefônicos ou de radiodifusão. Pelo texto, a pena será dobrada se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública.

Eduardo Cunha considera que o setor de radiodifusão tem sido prejudicado

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