Legislação

Legislação sobre radiodifusão.

A Câmara Municipal [de João Pessoa] aprovou projeto de lei do vereador Fuba municipalizando as concessões de rádios comunitárias. Aprovado por unanimidade, com uma abstenção, o projeto prevê que as outorgas de autorização, a fiscalização, o disciplinamento e regulamentação dessas emissoras deverão ficar a cargo de um Conselho Municipal de Comunicação.

A transferência das funções, até então restritas ao Governo Federal, se dará mediante a criação de um Conselho de Comunicação. Atualmente, há cerca de 30 solicitações para o funcionamento de rádios comunitárias em João Pessoa, formalizadas à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

LEI Nº 10.716, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EM JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Boletim Informativo de Jurisprudência n. 219 Período: 30/01/06 a 03/02/06
INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. BAIXA FREQÜÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Aplicação do princípio da insignificância ao crime de utilização de telecomunicações (art.183 da Lei 9.472/97), devido à baixa potência e ao alcance do aparelho utilizado (abaixo de 30 watts), sem aptidão para provocar interferências significativas. Tal conduta deve ser punida apenas na esfera administrativa. Unânime. ACr 2002.33.00.023776-4/BA, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, julgado em 31/01/06.Quarta Turma

O PREFEITO DE JOÃO PESSOA NA PARAÍBA, RICARDO COUTINHO ASSINOU A LEI QUE MUNICIPALIZA AS CONCESSÕES DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS. O EVENTO ACONTECEU NESTA SEGUNDA FEIRA 23 DE3 JANEIRO DE 2006 AS 10:00h NA SALA ARUANDA NO DECON-UFPB, E CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DAS ENTIDADES QUE LUTAM POR ESSE OBJETIVO A MUITOS ANOS, COMO A RÁDIO COMUNITÁRIA DEVERSIEDADE, O FORUM METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, A RÁDIO ZUMBÍ DOS PALMARES, ENTRE OUTROS. AGORA O PREFEITO VAI OFICIALIZAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, ORGÃO QUE IRÁ FISCALIZAR AS ENTIDADES.

Foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei n° 6348/02, que destina 2% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiamento de emissoras de rádio comunitárias e educativas além de emissoras de televisão educativas. A proposta, de autoria do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), prevê a utilização desses recursos para a constituição de um novo fundo que será destinado à aquisição de equipamentos; programas de bolsas para formação de profissionais; projetos de divulgação de emissoras comunitárias; apoio à atuação dos conselhos comunitários e produção de programas de caráter educativo-cultural.

Gostaria de saber a legislação para abertura de webrádios. Queria saber se posso transmitir qualquer tipo de música dos meus cd´s, por exemplo? Se é ilegal fazer isso ou não?

A municipalização das concessões das Rádios Comunitárias na Cidade de João Pessoa, na Paraíba, tem sido discutida, em caráter de união entre as Rádios interessadas em fazer comunicação verdadeiramente comunitária, há cerca de 10 meses, com a formação do Fórum Metropolitano de Comunicação Comunitária que tem, em sua maioria, representantes de rádios comunitárias mas que não só visa a defesa das Rádios Comunitárias, e sim de todas as formas de comunicação comunitária : jornal de Bairro, Fanzines, carros de som ( bocas de ferro ), literatura de cordel, entre outros.

gostaria de saber quais ou onde consigo os documentos para implantação de uma rádio comunitaria. estou querendo implantar uma aqui na regiaõ noroeste de Belo Horizonte. Gostaria de saber e registrar tudo certinho. Se puderem me enviar os documentos ou me indicar, ficarei muito grato. Elton. meu email é ladero@bol.com.br

Nossos representantes no Congresso Nacional não se cansam de nos surpreender. Passou despercebido da grande mídia a apresentação, pelo deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), em co-autoria com outros 189 senhores deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 453/2005, no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 30 de agosto último. [Veja aqui a íntegra da proposta.]

A PEC 453/2005 pretende acrescentar ao Artigo 222 um 6º parágrafo com o seguinte texto:

"Não se aplica a este artigo o disposto no artigo 54 da Constituição Federal".

Embora nem o texto da PEC nem a sua Justificativa façam qualquer referência explícita à propriedade de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, trata-se, na verdade, de permitir que deputados e senadores sejam proprietários de jornais, emissoras de rádio e de televisão.

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