Legislação

Legislação sobre radiodifusão.

legalização de radios comunitarias
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O coordenador do escritório paulista da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), Sérgio Gomes, classificou como uma “grande vitória” a publicação do aviso de habilitação para o funcionamento de rádios comunitárias no município de São Paulo. Essa é a primeira vez que o governo federal abre a possibilidade do funcionamento de rádios comunitárias na cidade.

"Uma grande vitória, sobretudo porque esse aviso de habilitação foi publicado depois de dois meses que o Ministério das Comunicações veio a São Paulo, participou de quatro mesas de trabalho, reunindo com vereadores, engenheiros, rádios comunitárias, e se pôs a par do que era a realidade de São Paulo", disse.

Reforma no chamado marco regulatório das comunicações brasileiras, sobretudo da radiodifusão, ganha apoio do empresariado em debates em Brasília, mas entidades da sociedade civil temem que mudanças sejam pró-desregulamentação.

http://www.abert.org.br/D_mostra_clipping.cfm?noticia=32147

A noticia não é tão recente, mas não sei se todos sabiam.
Será que existe uma maneira de participarmos dessa revisão?

FARRA DAS CONCESSÕES
Por Venício A. de Lima em 27/6/2006

A divulgação, pelo FNDC, de levantamento feito nos registros do Sistema de Controle de Radiodifusão da Anatel, revelando que cerca de 40% das emissoras de televisão estão funcionamento em "caráter precário" com suas outorgas vencidas – algumas há mais de 15 anos, prazo limite de duração das concessões – vem apenas confirmar a que ponto chega a ausência de fiscalização e controle público da radiodifusão no nosso país.

Projeto de lei que criminaliza a prática do jabaculê, que está tramitando no Congresso desde 2003, pode ser aprovado até o fim do ano. A proposta foi aprovada no mês passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, e segue agora para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, onde já recebeu parecer favorável. Movimento pelo Fim do Jabá destaca importância da aprovação da proposta, mas preocupa-se com a fiscalização da prática.

Está em anexo a este comentário o livro rádio comunitária não é Crime, livro escrito por um delegado da PF que escreve defendendo o livre direito de transmissões radiofonicas. Dêem um olhada, e leiam, ele é muito interessante.

As rádios livres não são empresas e não empregam radialialistas. Mesmo assim, é importante termos no nosso banco de dados de legislação de radiodofusão a íntegra da Lei 6.615 de 16/12/1978, que regulamenta a profissão de radialista. Vale lembrar que esta é mais uma lei de telecomunicações promulgada durante a ditadura militar.

Texto retirado de http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/Leis/6615_78.htm

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